Contrato de Compra e Venda de Van e Utilitário 2026
Modelo jurídico completo para compra e venda de vans, furgões e veículos utilitários comerciais. Aborda questões específicas como registro na ANTT (transporte de passageiros), quilometragem elevada típica de uso comercial, transferência de frotas e seguro obrigatório para transporte coletivo.
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Gerar contrato de compra e venda de van/utilitárioCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO UTILITÁRIO / VAN
As partes qualificadas neste instrumento, doravante denominadas VENDEDOR e COMPRADOR, celebram o presente contrato de compra e venda de veículo utilitário/van, regido pelos artigos 481 a 532 do Código Civil Brasileiro, pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), pela legislação da ANTT (quando aplicável ao transporte remunerado de passageiros) e pelas demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO E IDENTIFICAÇÃO
O VENDEDOR vende ao COMPRADOR, em caráter irrevogável e irretratável, o veículo utilitário/van descrito neste instrumento, com todas as suas características: marca, modelo, ano, placa, chassi, RENAVAM, cor, capacidade de passageiros/carga, tipo de carroceria e combustível. O veículo é vendido com os acessórios e equipamentos aqui discriminados, no estado em que se encontra.
CLÁUSULA 2ª — DO USO COMERCIAL E QUILOMETRAGEM
O VENDEDOR informa se o veículo foi utilizado para fins comerciais (transporte de passageiros, frete, entregas ou serviço de aplicativo) e declara a quilometragem atual do hodômetro sob responsabilidade legal. O COMPRADOR reconhece que veículos de uso comercial tipicamente apresentam desgaste superior ao de uso particular, o que foi considerado na formação do preço.
CLÁUSULA 3ª — DA SITUAÇÃO REGULATÓRIA — ANTT E ALVARÁ
O VENDEDOR declara se o veículo está registrado na ANTT para transporte rodoviário coletivo de passageiros ou fretamento (Resolução ANTT nº 4.777/15), se possui alvará municipal de circulação para transporte coletivo e se há qualquer pendência regulatória. O COMPRADOR é responsável por obter novas licenças e registros em seu nome caso pretenda utilizar o veículo para transporte comercial de passageiros.
CLÁUSULA 4ª — DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O preço total da compra e venda é o valor declarado neste instrumento, livremente pactuado entre as partes em face das condições de uso, quilometragem e estado de conservação do veículo. O pagamento será realizado conforme a modalidade estipulada, e a quitação integral do preço configura plena liberação do VENDEDOR.
CLÁUSULA 5ª — DOS VÍCIOS E ESTADO DE CONSERVAÇÃO
O VENDEDOR declara os defeitos aparentes e o estado de conservação do veículo, incluindo motor, câmbio, suspensão, sistema de ar-condicionado (especialmente relevante em vans de transporte de passageiros), carroceria e pneus. Eventuais vícios ocultos preexistentes ficam sujeitos ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias, nos termos dos artigos 441 a 446 do Código Civil.
CLÁUSULA 6ª — DOS DÉBITOS, GRAVAMES E SEGUROS
O VENDEDOR declara que o veículo está livre de débitos de IPVA, licenciamento, multas e gravames até a data deste contrato. O VENDEDOR informa se o veículo possui seguro obrigatório adicional para transporte coletivo de passageiros (APP — Acidentes Pessoais de Passageiros) e se a apólice é transferível ao COMPRADOR.
CLÁUSULA 7ª — DA TRANSFERÊNCIA E FORO
O COMPRADOR obriga-se a promover a transferência do veículo junto ao DETRAN competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data deste contrato (CTB Art. 123). Caso o veículo seja utilizado para transporte de passageiros, o COMPRADOR deverá providenciar os registros regulatórios (ANTT, alvará municipal) antes de iniciar a operação comercial. As partes elegem o foro da comarca do domicílio do COMPRADOR para dirimir quaisquer litígios.
Base legal: Arts. 481 a 532 do CC (Compra e Venda); CTB Arts. 123 e 134 (transferência e responsabilidade solidária); Arts. 441-446 do CC (vícios redibitórios); Lei nº 10.233/01 e Resolução ANTT nº 4.777/15 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, quando aplicável); CTB Art. 135 (seguro obrigatório DPVAT).
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Gerar contrato de compra e venda de van/utilitárioPagamento único • Sem mensalidade • Entrega imediata
O que está incluído
Tudo que você precisa para um contrato completo e seguro
Identificação completa do veículo (capacidade de passageiros/carga, carroceria)
Declaração de uso comercial e quilometragem sob responsabilidade
Situação regulatória ANTT e alvará municipal (transporte de passageiros)
Estado de conservação detalhado (motor, câmbio, ar-condicionado)
Declaração de ausência de débitos, multas e gravames
Informação sobre seguro APP (passageiros) e transferibilidade
Prazo de 30 dias para transferência DETRAN
Assinatura com 2 testemunhas ou assinatura eletrônica
Como funciona
Gere seu contrato em 3 passos simples
1. Preencha os dados
Insira as informações das partes e detalhes do serviço em um formulário simples
2. Revise o contrato
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Modelo de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO UTILITÁRIO / VAN
Veja as cláusulas que o contrato contém.
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