Contrato de Compra e Venda de Caminhão
Modelo jurídico especializado para transações de caminhões, incluindo cláusulas sobre RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), tacógrafo, habilitação de categoria e eventuais financiamentos. Proteja seu patrimônio com um contrato completo.
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Gerar contrato de compra e venda de caminhãoCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE CARGA (CAMINHÃO)
As partes qualificadas neste instrumento, doravante denominadas VENDEDOR e COMPRADOR, celebram o presente contrato de compra e venda de veículo automotor de carga, regido pelos artigos 481 a 532 do Código Civil, pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), pela legislação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e pelas demais normas aplicáveis ao transporte rodoviário de cargas no Brasil.
CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO
O VENDEDOR vende ao COMPRADOR, em caráter irrevogável, o veículo automotor de carga descrito neste instrumento, incluindo tacógrafo (se instalado), todos os implementos e acessórios de série e os documentos originais de habilitação do veículo. O veículo é vendido com a capacidade de carga, tara e eixos especificados, sendo de responsabilidade do COMPRADOR conferir os dados junto ao DETRAN antes da assinatura.
CLÁUSULA 2ª — DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço total desta transação é o valor declarado neste contrato, pago conforme a modalidade estipulada. Em se tratando de financiamento bancário, a liberação do crédito pela instituição financeira é condição para a efetivação desta compra e venda, ficando o veículo como garantia de alienação fiduciária até a quitação integral das parcelas.
CLÁUSULA 3ª — DO RNTRC E OBRIGAÇÕES REGULATÓRIAS
O VENDEDOR declara a situação atual do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) associado ao veículo e informa se o caminhão está vinculado a empresa transportadora, operador de transporte multimodal ou transportador autônomo, nos termos da Lei nº 11.442/2007. O COMPRADOR é responsável por atualizar o RNTRC junto à ANTT após a transferência, bem como por regularizar a situação do tacógrafo se necessário.
CLÁUSULA 4ª — DO TACÓGRAFO E EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS
O VENDEDOR declara a situação do tacógrafo instalado no veículo, informando se está em funcionamento regular e com aferição dentro do prazo (Resolução DENATRAN nº 14/98). Equipamentos obrigatórios faltantes ou com defeito constituem vício redibitório, sendo de responsabilidade do VENDEDOR a regularização ou abatimento proporcional no preço, salvo aceite expresso do COMPRADOR neste instrumento.
CLÁUSULA 5ª — DA TRANSFERÊNCIA E RESPONSABILIDADE
O COMPRADOR obriga-se a promover a transferência do caminhão junto ao DETRAN no prazo de 30 (trinta) dias da data deste contrato (CTB Art. 123) e a atualizar o RNTRC junto à ANTT em até 60 (sessenta) dias. O VENDEDOR permanece solidariamente responsável perante terceiros por danos causados pelo veículo até o registro efetivo da transferência (CTB Art. 134).
CLÁUSULA 6ª — DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÔNUS
O VENDEDOR declara que o veículo está livre de alienação fiduciária, penhora, usufruto, restrição judicial ou administrativa que impeça sua alienação, respondendo por evicção nos termos dos artigos 447 a 457 do Código Civil. Caso exista financiamento em aberto, o VENDEDOR declara o saldo devedor e o banco credor, comprometendo-se a obter a anuência da instituição financeira para a transferência.
CLÁUSULA 7ª — DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do COMPRADOR, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Base legal: Arts. 481 a 532 do CC (Compra e Venda); CTB Arts. 123 e 134 (transferência e responsabilidade solidária); Arts. 441-446 do CC (vícios redibitórios); Lei nº 11.442/07 e Resolução ANTT nº 5.820/19 (RNTRC); Decreto-Lei 911/69 e Lei 9.514/97 (alienação fiduciária, se houver financiamento).
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Gerar contrato de compra e venda de caminhãoPagamento único • Sem mensalidade • Entrega imediata
O que está incluído
Tudo que você precisa para um contrato completo e seguro
Identificação do veículo (placa, chassi, RENAVAM, PBT, capacidade de carga)
Situação do RNTRC e vínculo com a ANTT
Declaração sobre tacógrafo e equipamentos obrigatórios
Cláusula de transferência DETRAN (30 dias) e ANTT (60 dias)
Proteção contra vícios redibitórios e evicção
Declaração de ausência de ônus e alienação fiduciária
Condições de pagamento e financiamento (se houver)
Assinatura com 2 testemunhas ou assinatura eletrônica
Como funciona
Gere seu contrato em 3 passos simples
1. Preencha os dados
Insira as informações das partes e detalhes do serviço em um formulário simples
2. Revise o contrato
Visualize o contrato gerado automaticamente com todas as cláusulas necessárias
3. Baixe em PDF
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Modelo de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE CARGA (CAMINHÃO)
Veja as cláusulas que o contrato contém.
Este é um modelo simplificado. Gere seu contrato com seus dados preenchidos e pronto para assinatura digital.
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