Modelo completo de contrato de prestação de serviços para motoboy. Ideal para entregas, transporte de documentos e encomendas. Inclui cláusulas de área de atuação, tipo de entregas, seguro, responsabilidade por avarias, CNH e documentação do veículo.
Pagamento único • Sem mensalidade • Entrega imediata
Gerar meu contrato de motoboyPelo presente instrumento particular, de um lado, o CONTRATANTE identificado no preâmbulo, e de outro lado, o(a) CONTRATADO(A), motoboy(motogirl) autônomo(a) nos termos da Lei nº 12.009/2009, têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Motoboy, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, nos termos dos artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro e da Lei nº 12.009/2009:
CONTRATANTE: [Nome completo ou Razão Social], inscrito no CNPJ/CPF sob nº [número], com endereço na [endereço completo]. CONTRATADO(A): [Nome completo], autônomo(a) / inscrito(a) no CNPJ nº [número], portador(a) da CNH nº [número], categoria [A/AB], com endereço na [endereço completo], doravante denominado(a) PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS.
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de motoboy, compreendendo a realização de [entregas de mercadorias / transporte de documentos / coleta e distribuição de encomendas / outras atividades], utilizando motocicleta de propriedade do CONTRATADO, conforme demanda do CONTRATANTE, nos termos da Lei nº 12.009/2009 e legislação de trânsito vigente.
Os serviços serão prestados na área geográfica de [cidade(s) / bairros / raio de atuação em km], sendo definidos como: [entregas locais no mesmo dia / transporte de documentos / delivery de produtos / coleta em fornecedores]. Entregas fora da área acordada poderão ser realizadas mediante acréscimo de valor por km adicional, a ser combinado a cada demanda. O CONTRATANTE informará ao CONTRATADO, com a antecedência possível, as demandas de entrega, incluindo endereços de coleta e entrega, natureza do objeto e prazo.
Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO: [opção A] o valor fixo de R$ [valor] por dia/semana/mês pela disponibilidade; [opção B] o valor de R$ [valor] por entrega realizada. O pagamento será efetuado [semanalmente / quinzenalmente / mensalmente], até o dia [dia] de cada período, mediante transferência bancária/PIX para conta indicada pelo CONTRATADO. O reajuste poderá ocorrer anualmente pelo IPCA, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
O CONTRATADO declara que a motocicleta utilizada na prestação dos serviços possui: CNH categoria [A/AB] válida e habilitada para o tipo de serviço; documentação do veículo (CRLV) em dia; licenciamento anual quitado; vistoria obrigatória realizada (quando exigida pelo órgão de trânsito). O CONTRATADO obriga-se a manter todos os documentos regularizados durante toda a vigência contratual, informando imediatamente ao CONTRATANTE qualquer suspensão, cassação de CNH ou irregularidade no veículo que impeça a prestação dos serviços.
O CONTRATADO é responsável por contratar e manter apólice de seguro para a motocicleta utilizada na prestação dos serviços, cobrindo danos a terceiros e acidentes durante as entregas. Em caso de avaria, extravio, roubo ou furto de mercadoria ou documento sob sua guarda, o CONTRATADO responderá pelos danos causados ao CONTRATANTE, exceto quando comprovado caso fortuito ou força maior devidamente documentado (boletim de ocorrência). O CONTRATANTE deve declarar previamente o valor de objetos de alto valor para que o CONTRATADO possa avaliar a viabilidade da entrega.
São obrigações do CONTRATADO: (a) respeitar rigorosamente as leis de trânsito e normas do CONTRAN; (b) utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) obrigatórios, incluindo capacete homologado pelo INMETRO; (c) não transportar objetos ilícitos, perigosos ou incompatíveis com a legislação vigente; (d) confirmar a identidade do destinatário e obter assinatura de comprovante de entrega quando exigido; (e) comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer acidente, extravio ou ocorrência durante a prestação dos serviços; (f) zelar pela integridade das mercadorias, documentos e encomendas sob sua guarda.
Fica expressamente acordado que o presente contrato não gera vínculo empregatício entre as partes, sendo o CONTRATADO profissional autônomo, responsável por todas as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas decorrentes de sua atividade, incluindo recolhimento do INSS como contribuinte individual. O CONTRATADO prestará os serviços com autonomia quanto aos horários e métodos de trabalho, respeitadas apenas as janelas de entrega acordadas, sem subordinação hierárquica ao CONTRATANTE.
O presente contrato poderá ser rescindido: (a) por acordo entre as partes, a qualquer tempo; (b) unilateralmente, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias; (c) imediatamente e sem aviso prévio, por justa causa, em caso de: cassação da CNH, irregularidade no veículo que impeça a prestação dos serviços, transporte de objetos ilícitos, descumprimento reiterado de prazos de entrega, causação de danos dolosos ao CONTRATANTE ou terceiros. Os valores relativos a serviços já prestados serão devidos integralmente.
As partes elegem o foro da comarca de [cidade]/[UF] para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
Base legal: artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro e Lei 12.009/2009
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Gerar meu contrato de motoboyPagamento único • Sem mensalidade • Entrega imediata
Tudo que você precisa para um contrato completo e seguro
Declaração de CNH válida e documentação do veículo em dia
Definição da área de atuação e tipo de entregas
Responsabilidade por avarias, extravios e roubos
Obrigação de seguro para o veículo e terceiros
Uso obrigatório de EPI (capacete homologado pelo INMETRO)
Ausência de vínculo empregatício e autonomia do motoboy
Condições de rescisão imediata por justa causa
Base legal conforme Lei nº 12.009/2009 e Código Civil
Gere seu contrato em 3 passos simples
Insira as informações das partes e detalhes do serviço em um formulário simples
Visualize o contrato gerado automaticamente com todas as cláusulas necessárias
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