Contrato de Transporte Escolar

Modelo completo de contrato de prestação de serviços de transporte escolar para motoristas de van e empresas de fretamento. Inclui cláusulas sobre trajeto, autorização DETRAN, seguro obrigatório e responsabilidade pelo aluno.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — TRANSPORTE ESCOLAR

Pelo presente instrumento particular, de um lado, o CONTRATANTE (responsável pelo aluno), e de outro lado, o CONTRATADO (motorista/empresa de transporte escolar), têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Escolar, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª — IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

CONTRATANTE: [Nome completo do responsável pelo aluno], inscrito no CPF sob nº [número], com endereço na [endereço completo], doravante denominado CONTRATANTE. CONTRATADO(A): [Nome completo do motorista ou Razão Social da empresa], inscrito no CPF/CNPJ sob nº [número], portador da Carteira de Habilitação categoria [D/E] nº [número], com autorização do DETRAN para transporte escolar nº [número], com endereço na [endereço completo], doravante denominado CONTRATADO.

CLÁUSULA 2ª — OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de transporte escolar do(a) aluno(a) [nome completo do aluno], data de nascimento [data], matriculado(a) na instituição de ensino [nome da escola], localizada em [endereço da escola]. Os serviços compreendem o transporte de ida e/ou volta entre a residência do aluno e a escola, conforme trajeto e horários definidos nas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 3ª — TRAJETO, HORÁRIOS E CALENDÁRIO ESCOLAR

O trajeto contratado é o seguinte: PONTO DE EMBARQUE: [endereço completo de embarque — residência ou ponto acordado]. PONTO DE DESEMBARQUE: [endereço da escola]. O serviço será prestado nos dias de aula do calendário letivo da instituição de ensino. Horário de embarque (ida): [horário]. Horário de desembarque (volta): [horário aproximado]. Alterações de horário deverão ser comunicadas ao CONTRATADO com antecedência mínima de [X] horas.

CLÁUSULA 4ª — VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor mensal de R$ [valor] ([valor por extenso]), com vencimento todo dia [dia] de cada mês, mediante transferência bancária/PIX para conta indicada pelo CONTRATADO. O valor será reajustado anualmente pelo IPCA acumulado do período. Meses com menos de 15 dias úteis de transporte por paralisação da escola terão desconto proporcional. O atraso no pagamento acarretará multa de 2% e juros de 1% ao mês.

CLÁUSULA 5ª — DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO E AUTORIZAÇÃO DO DETRAN

O CONTRATADO declara possuir, para a execução dos serviços: (a) veículo com documentação regular (CRLV), em nome do CONTRATADO ou com autorização do proprietário; (b) Autorização para Transporte Escolar emitida pelo DETRAN, conforme art. 136 a 139 do CTB (Lei 9.503/97); (c) CNH categoria D ou superior, com código de especialização para transporte escolar; (d) veículo com inspeção veicular em dia e identificação visual obrigatória de transporte escolar. Qualquer irregularidade que suspenda a autorização deverá ser comunicada imediatamente ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA 6ª — SEGURO OBRIGATÓRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL

O CONTRATADO compromete-se a manter o veículo com Seguro DPVAT e seguro de responsabilidade civil contra terceiros em vigor durante toda a vigência do contrato. O CONTRATADO é civilmente responsável por quaisquer danos causados ao(à) aluno(a) durante o trajeto de transporte, em razão de acidente, negligência ou imprudência. O CONTRATANTE deverá ser informado imediatamente sobre qualquer acidente ou ocorrência que envolva o(a) aluno(a) durante o transporte.

CLÁUSULA 7ª — RESPONSABILIDADE PELO ALUNO E NORMAS DE CONDUTA

A responsabilidade pelo(a) aluno(a) é transferida ao CONTRATADO no momento do embarque e devolvida ao responsável (ou funcionário autorizado da escola) no desembarque. O CONTRATADO: (a) não poderá deixar o(a) aluno(a) desacompanhado em via pública ou local não autorizado; (b) deverá respeitar a lotação máxima do veículo; (c) não poderá usar o veículo para outros fins durante o horário de transporte escolar; (d) não poderá conduzir sob influência de álcool ou substâncias psicoativas. O CONTRATANTE autorizará por escrito quais pessoas poderão retirar o(a) aluno(a) do veículo.

CLÁUSULA 8ª — FERIADOS, FALTAS E AUSÊNCIAS

Nos dias de feriado escolar, recesso letivo ou evento que suspenda as aulas, o serviço de transporte não será prestado, sem desconto no valor mensal, desde que o CONTRATADO seja comunicado com antecedência mínima de [X] horas. Faltas individuais do(a) aluno(a) não geram direito a desconto ou compensação, sendo devido o valor mensal integral. Viagens escolares, excursões ou atividades extraclasse fora da rota contratada poderão ser realizadas mediante aditivo contratual com ajuste de valor.

CLÁUSULA 9ª — PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO

O presente contrato terá vigência de [número] meses, com início em [data] e término em [data], correspondendo ao ano letivo [ano]. Para rescisão por iniciativa do CONTRATANTE, é necessário aviso prévio de 30 (trinta) dias, com pagamento integral do mês em curso. Em caso de rescisão por iniciativa do CONTRATADO sem justa causa, será devida multa correspondente a 1 (um) mês de serviço, além da obrigação de indicar substituto habilitado ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA 10ª — FORO

As partes elegem o foro da comarca de [cidade]/[UF] para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

Base legal: artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro e CTB (Lei 9.503/97, Art. 136 a 139)

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