Declaração de conteúdo dos Correios: agora é eletrônica (DC-e)

O que mudou em abril de 2026

A DC-e foi criada pelo Ajuste SINIEF nº 5/2021, do CONFAZ, para o transporte de bens e mercadorias quando não é exigido outro documento fiscal. Ela é um documento de existência apenas digital, autorizado pela administração tributária antes do início do transporte, e substitui a declaração de conteúdo em papel.

O Ajuste SINIEF nº 22/2025 fixou a data: a partir de 6 de abril de 2026, a DC-e deve ser emitida obrigatoriamente, por pessoa física e por pessoa jurídica não contribuinte do ICMS. Desde então os Correios pedem a chave da DC-e ou da nota fiscal na postagem.

Junto com a DC-e sai a DACE (Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica), a versão para imprimir, com QR code e o número do protocolo de autorização. A DACE vai afixada, sempre que possível, de forma visível na embalagem.

Onde emitir de graça

• Aplicativo oficial DC-e, na Google Play e na App Store , com login da conta gov.br.
• Emissor online do sistema nacional da DC-e, mantido pela Secretaria da Fazenda do Paraná: dce.receita.pr.gov.br . O link também está no Portal da DC-e .
• No balcão dos Correios: na agência, o atendente emite a DC-e com os dados que você levar.
• Plataformas de frete, marketplaces e lojas virtuais integradas ao sistema, que o Ajuste SINIEF nº 5/2021 autoriza a oferecer a emissão (cláusula sexta). Confira as condições de cada plataforma.

Checklist: os dados que você precisa

Separe antes de emitir, no aplicativo ou no balcão (lista dos Correios):

• CPF ou CNPJ de quem envia e de quem recebe
• Nome completo de quem envia e de quem recebe
• CEP e endereço completo de origem e de destino
• Descrição do que vai na encomenda
• Quantidade de cada item
• Valor de cada item

A DC-e não pode ser alterada depois de autorizada. Confira os dados antes de enviar.

Quando é preciso nota fiscal em vez da DC-e

A DC-e serve só quando não é exigido outro documento fiscal. A própria DC-e traz o aviso do art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996: é contribuinte do ICMS quem realiza, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria. O Ajuste permite vedar a emissão da DC-e para quem faz essas operações com habitualidade (cláusula quinta).

Vende pela internet com frequência, é MEI ou tem loja virtual? Confirme com o seu contador qual documento usar nos envios. Cada estado também pode estabelecer limites, condições e exceções (cláusula décima quinta-A).

Calculadora do DAS MEI

Quando não precisa de DC-e (a partir de 1º de novembro de 2026)

O Ajuste SINIEF nº 35/2026, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2026, tirou a obrigação da DC-e em seis situações. A mudança produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2026:

• Documentos em papel: contrato, certidão, documento pessoal, processo, correspondência e parecidos, mesmo em malote, envelope ou embalagem.
• Bem de uso pessoal levado ou acompanhado pelo próprio dono, sem finalidade comercial.
• Transporte em veículo próprio do remetente, dentro do mesmo estado e sem transferência de titularidade, de bens de uso residencial ou pessoal dele, ou de bens entre locais da mesma pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.
• Bem acompanhado de documento exigido por lei específica ou emitido por órgão público que identifique remetente, destinatário e o que é transportado.
• Remessa internacional acompanhada da declaração ou do documento aduaneiro próprio.
• Amostra ou material para exame, análise ou diagnóstico, acompanhado de requisição, protocolo ou documento equivalente com origem, destino e material.

Depois de emitir

• Imprima a DACE e cole na embalagem, de forma visível.
• Envie ou disponibilize a DC-e ou a DACE a quem vai receber e à transportadora (cláusula nona).
• Errou? O cancelamento é possível em até 24 horas da autorização, se o transporte não começou, ou em até 15 dias quando a DC-e foi emitida em sistema de marketplace ou dos Correios (cláusula décima primeira).
• Devolução de compra feita por consumidor final não contribuinte do ICMS também pode usar a DC-e (cláusula sétima-A).