A nota promissória tem validade jurídica?

Sim. A nota promissória é um título de crédito com força executiva, regulamentado pelo Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Ela permite cobrança judicial direta por execução, sem necessidade de processo de conhecimento.

Precisa registrar a nota promissória em cartório?

Não é obrigatório, mas o protesto em cartório é recomendado em caso de não pagamento. O protesto comprova a inadimplência e é requisito para ações cambiais contra endossantes e avalistas.

Qual a diferença entre nota promissória e contrato de empréstimo?

A nota promissória é um título de crédito autônomo, com cobrança judicial mais rápida (execução direta). O contrato de empréstimo é mais detalhado, com cláusulas sobre juros, garantias e condições. Para valores altos ou parcelamentos complexos, use ambos: contrato + nota promissória.

A nota promissória prescreve?

Sim. O prazo de prescrição da nota promissória é de 3 anos a contar do vencimento para ação contra o emitente, 1 ano para ação de regresso contra endossantes, e 6 meses para ação de endossantes entre si.

Quais são os requisitos obrigatórios da nota promissória?

Os requisitos essenciais são: denominação 'Nota Promissória', promessa de pagamento, valor, data de vencimento, nome do beneficiário, local de pagamento, data e local de emissão, e assinatura do emitente. A ausência de qualquer requisito pode invalidar o título.

Posso cobrar juros na nota promissória?

Sim. Você pode incluir cláusula de juros moratórios (por atraso) de até 1% ao mês conforme Código Civil, mais multa de até 2%. Para juros remuneratórios (compensatórios), o limite é 12% ao ano para pessoas físicas. Taxas acima podem ser consideradas abusivas.

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Dados da Nota Promissória

Número da nota *

Valor (R$) *

Data de emissão *

Data de vencimento *

Praça de pagamento *

Emitente (Devedor)

Nome completo / Razão Social *

CPF / CNPJ *

RG (opcional)

Endereço completo *

Beneficiário (Credor)

Nome completo / Razão Social *

CPF / CNPJ *

Endereço completo *

Condições (opcional)

Juros de mora (% ao mês)

Máximo legal: 1% ao mês

Multa por atraso (%)

Máximo legal: 2%

Observações (opcional)

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Como funciona

1.Preencha o número, valor e datas da nota promissória.
2.Informe os dados completos do emitente (devedor).
3.Informe os dados completos do beneficiário (credor).
4.Configure juros e multa se desejar (opcional).
5.Gere, imprima e colete a assinatura do emitente.

Importante

A nota promissória é um título de crédito executivo. Guarde o original assinado em local seguro. Em caso de não pagamento, leve a nota a cartório para protesto antes do prazo de prescrição (3 anos).

Ferramentas relacionadas

O que é uma Nota Promissória?

A nota promissória é um título de crédito regulamentado pelo Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), adotado no Brasil para formalizar promessas de pagamento. É um dos instrumentos mais utilizados em operações de crédito entre pessoas físicas e jurídicas.

Diferente de um contrato de empréstimo tradicional, a nota promissória possui força executiva, o que significa que o credor pode ingressar diretamente com uma ação de execução em caso de não pagamento, sem precisar passar por um processo de conhecimento mais demorado.

A nota promissória contém uma promessa incondicional de pagamento de uma quantia determinada em data específica. Uma vez assinada pelo emitente (devedor), ela se torna um título autônomo e independente da relação que originou a dívida.

Requisitos Legais da Nota Promissória

Para ter validade jurídica, a nota promissória deve conter 8 requisitos essenciais previstos no artigo 75 do Decreto 57.663/66. A ausência de qualquer um deles pode invalidar o título como nota promissória (embora possa valer como prova de dívida comum):

Denominação "Nota Promissória": O título deve conter expressamente as palavras "Nota Promissória" no texto
Promessa pura e simples de pagar: Texto indicando a promessa incondicional de pagamento de uma quantia determinada
Valor: Importância a ser paga expressa em moeda corrente nacional (reais)
Nome do beneficiário: Identificação completa de quem receberá o pagamento (credor)
Data de vencimento: Prazo em que o pagamento deve ser efetuado
Lugar do pagamento: Praça (cidade) onde o pagamento será realizado
Data e local de emissão: Quando e onde a nota foi criada
Assinatura do emitente: Subscrição do devedor que assume a obrigação

Atenção: A ausência do RG ou endereço completo não invalida a nota promissória, mas dificulta a identificação das partes e a execução judicial. Sempre preencha todos os dados disponíveis.

Quando Usar uma Nota Promissória?

A nota promissória é indicada para diversas situações:

Empréstimos entre pessoas físicas: Formaliza a promessa de pagamento com força executiva
Vendas a prazo: Garante o recebimento de parcelas de compra e venda
Operações comerciais: Complementa contratos de fornecimento e prestação de serviços
Garantia adicional: Funciona como título executivo paralelo ao contrato principal

A principal vantagem da nota promissória é a rapidez na cobrança judicial. Enquanto uma ação de cobrança comum pode demorar anos, a execução de nota promissória permite ao credor buscar diretamente a penhora de bens do devedor.

Nota Promissória vs Contrato de Empréstimo

Muitas pessoas confundem nota promissória com contrato de empréstimo. Ambos são válidos, mas têm propósitos diferentes:

Nota Promissória

Título de crédito executivo
Cobrança judicial mais rápida
Autônoma (independe do negócio original)
Prescrição em 3 anos
Mais simples e objetiva
Foco: compromisso de pagar valor em data

Contrato de Empréstimo

Documento contratual
Cobrança por ação ordinária
Vinculado às cláusulas contratuais
Prescrição em 5 anos
Mais detalhado e específico
Foco: condições, garantias, obrigações

Recomendação: Para valores altos ou parcelamentos complexos, use ambos os documentos: um contrato de empréstimo completo detalhando todas as condições + notas promissórias para cada parcela como garantia executiva.