Question 1

O que é uma nota promissória?

Accepted Answer

A nota promissória é um título de crédito pelo qual o emitente (devedor) se compromete a pagar uma determinada quantia ao beneficiário (credor) em uma data específica. É regulada pelo Decreto 57.663/66, que internalizou a Lei Uniforme de Genebra no Brasil. Na compra de veículos parcelados entre particulares, cada parcela é representada por uma nota promissória individual.

Question 2

Nota promissória tem validade jurídica?

Accepted Answer

Sim. A nota promissória é um título de crédito com força executiva, ou seja, em caso de inadimplência, o credor pode ingressar diretamente com uma ação de execução judicial, sem precisar provar a dívida em um processo de conhecimento. Para ter validade, a nota deve conter: denominação 'nota promissória', promessa de pagamento, valor, data de vencimento, nome do beneficiário e assinatura do emitente.

Question 3

Quantas notas promissórias posso gerar?

Accepted Answer

Não há limite legal para a quantidade de notas promissórias. Na compra de veículos parcelados, o mais comum é gerar uma nota para cada parcela. Por exemplo, se o veículo será pago em 12 parcelas, serão geradas 12 notas promissórias, numeradas sequencialmente (01/12, 02/12, etc.), cada uma com a data de vencimento da respectiva parcela.

Question 4

Preciso registrar a nota promissória em cartório?

Accepted Answer

Não é obrigatório registrar a nota promissória em cartório para que ela tenha validade. Porém, o protesto em cartório é recomendado em caso de inadimplência, pois constitui o devedor em mora e permite a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa). O registro também pode ser útil como prova adicional da dívida.

Question 5

O que acontece se o comprador não pagar a nota promissória?

Accepted Answer

Se o comprador não pagar, o beneficiário (vendedor) pode: 1) Protestar a nota em cartório, negativando o devedor no SPC/Serasa; 2) Ingressar com ação de execução judicial, que é mais rápida que uma ação comum por ser título executivo extrajudicial; 3) Solicitar a penhora de bens do devedor, incluindo o próprio veículo. O prazo prescricional da nota promissória é de 3 anos a partir do vencimento.

Gerador de Nota Promissória para Veículo

Dados do Emitente (Comprador/Devedor)

Dados do Beneficiário (Vendedor/Credor)

Dados da Nota Promissória

Dados do Veículo (referência)

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