Declaração de hipossuficiência: modelo grátis
A declaração de hipossuficiência econômica, também chamada de declaração de pobreza, acompanha o pedido de justiça gratuita. Nela você afirma que não tem recursos para pagar as custas do processo e os honorários.
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Para pessoa física, o juiz presume verdadeira a declaração de que não pode pagar as custas (CPC, art. 99, § 3º), mas, se houver no processo elementos em sentido contrário, pode pedir comprovantes antes de negar o pedido (art. 99, § 2º). Se o benefício for revogado por má-fé, a multa pode chegar a dez vezes o valor das despesas (art. 100). Na Justiça do Trabalho a gratuidade segue a CLT (art. 790) e o entendimento do TST: confirme com o seu advogado ou com a Defensoria. O advogado só assina esta declaração no seu lugar se a procuração tiver poder específico para isso (art. 105).
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DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
Eu, ________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________________________, residente e domiciliado(a) em ________________________, declaro, sob as penas da lei, para fins de requerimento da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que não tenho recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Estou ciente de que esta declaração se presume verdadeira por ter sido feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), de que, havendo nos autos elementos em sentido contrário, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar que eu comprove a falta de recursos (art. 99, § 2º) e de que, revogado o benefício, arcarei com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e, em caso de má-fé, com multa de até dez vezes o seu valor (art. 100, parágrafo único).
Declaro, nos termos da Lei nº 7.115/1983, que assumo a responsabilidade pelas informações aqui prestadas e estou ciente de que, se comprovadamente falsa esta declaração, ficarei sujeito(a) às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, inclusive às do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).
________________________, 21 de outubro de 2026.
Precisa de outra declaração, como a de renda de autônomo? Veja os modelos de declaração.
O que a lei diz
- A pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).
- O pedido pode ser feito na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou em recurso (CPC, art. 99).
- Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). A Lei 7.115/1983 também presume verdadeira a declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado, sob as penas da lei.
- Se houver no processo elementos em sentido contrário, antes de negar o juiz deve dar à pessoa a chance de comprovar a falta de recursos (CPC, art. 99, § 2º).
- Ter advogado particular não impede a gratuidade (CPC, art. 99, § 4º).
O que costuma ajudar se o juiz pedir prova
- Comprovante de renda ou carteira de trabalho, ou a declaração de que não tem renda.
- Extratos bancários recentes.
- Declaração de Imposto de Renda ou o comprovante de que é isento.
- Comprovantes de despesas da família, como aluguel, contas e remédios.
Declarar o falso tem consequência
- Se o benefício for revogado, a pessoa paga as despesas que deixou de adiantar e, em caso de má-fé, multa de até dez vezes esse valor (CPC, art. 100, parágrafo único).
- A declaração falsa sujeita quem declara às sanções civis, administrativas e criminais (Lei 7.115/1983, art. 2º), inclusive às do crime de falsidade ideológica (Código Penal, art. 299).
Perguntas frequentes
O que é a declaração de hipossuficiência?
É a declaração em que a pessoa afirma que não tem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios. Ela acompanha o pedido de justiça gratuita (Código de Processo Civil, arts. 98 e 99).
A declaração garante a justiça gratuita?
Não. Para pessoa física, o juiz presume verdadeira a alegação de insuficiência (CPC, art. 99, § 3º), mas pode pedir comprovantes e negar o pedido se houver elementos que mostrem o contrário (art. 99, § 2º). A outra parte também pode impugnar o benefício (art. 100).
O advogado pode assinar a declaração por mim?
Só se a procuração tiver poder específico para assinar declaração de hipossuficiência econômica (CPC, art. 105). Sem essa cláusula, quem assina é a própria pessoa.
Empresa pode usar esta declaração?
A presunção do art. 99, § 3º, do CPC vale só para pessoa natural. A pessoa jurídica precisa provar que não pode pagar as custas; este modelo é para pessoa física.
Serve para a Justiça do Trabalho?
Na Justiça do Trabalho a gratuidade segue a CLT (art. 790) e o entendimento do TST, que tem regras próprias. Confirme com o seu advogado ou com a Defensoria antes de usar o modelo.
Quanto custa?
Nada. Você preenche, confere e imprime ou salva em PDF. O documento é montado no seu navegador e não guardamos o que você digita no nosso servidor.
Outras declarações
O GeraContratos é um gerador de documentos: monta a declaração com os dados que você informa, mas não presta orientação jurídica sobre o seu caso e não garante a concessão da justiça gratuita, que é decidida pelo juiz. Texto conferido com o Código de Processo Civil, a Lei 7.115/1983 e o Código Penal em outubro de 2026.