Declaração de pobreza: o que é e modelo grátis
Declaração de pobreza é o nome antigo da declaração de hipossuficiência econômica: o documento em que a pessoa afirma que não tem recursos para pagar as custas de um processo e os honorários, para pedir a justiça gratuita.
A Lei 7.115/1983 presume verdadeira a declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado, sob as penas da lei. No processo, o Código de Processo Civil (art. 99, § 3º) presume verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural. O GeraContratos oferece o modelo grátis.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
Eu, JOSEFA MARIA DA SILVA, brasileira, viúvo(a), diarista, inscrito(a) no CPF sob o nº 987.654.321-00, residente e domiciliado(a) em RUA SÃO JOÃO, nº 88, BAIRRO ALTO, RECIFE/PE, declaro, sob as penas da lei, para fins de requerimento da gratuidade da justiça no processo nº 0001234-56.2026.8.17.0001, em trâmite perante 2ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, nos termos dos arts. 98 e 99 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que não tenho recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Informo que a renda mensal do meu grupo familiar é de aproximadamente R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para o sustento de 3 pessoas, eu incluído(a).
Estou ciente de que esta declaração se presume verdadeira por ter sido feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), de que, havendo nos autos elementos em sentido contrário, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar que eu comprove a falta de recursos (art. 99, § 2º) e de que, revogado o benefício, arcarei com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e, em caso de má-fé, com multa de até dez vezes o seu valor (art. 100, parágrafo único).
Declaro, nos termos da Lei nº 7.115/1983, que assumo a responsabilidade pelas informações aqui prestadas e estou ciente de que, se comprovadamente falsa esta declaração, ficarei sujeito(a) às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, inclusive às do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).
RECIFE/PE, 20 de outubro de 2026.
Como funciona a justiça gratuita
- Tem direito a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários (CPC, art. 98).
- O pedido vai na petição inicial, na contestação ou em recurso (CPC, art. 99). A declaração costuma ir anexada.
- Se houver no processo elementos em sentido contrário, o juiz pode pedir comprovantes antes de negar o pedido (CPC, art. 99, § 2º).
- Se o benefício for revogado por má-fé, a pessoa paga as despesas e multa de até dez vezes o valor (CPC, art. 100).
O advogado pode assinar por você?
Só se a procuração tiver poder específico para assinar declaração de hipossuficiência (CPC, art. 105). Sem essa cláusula, quem assina é a própria pessoa.
Faça a declaração grátis
Preencha os seus dados, confira e imprima. A declaração de hipossuficiência é grátis no GeraContratos.
Fazer a declaração grátisGrátis, sem cadastro.
Declaração falsa é crime
Toda declaração assinada vale contra quem assinou: a lei presume verdadeiro o que consta de um documento assinado em relação a quem o assinou (Código Civil, art. 219). Por isso, declare só o que for verdade.
Inserir declaração falsa em documento, para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é o crime de falsidade ideológica (Código Penal, art. 299). O modelo do GeraContratos traz esse aviso no próprio texto.
Perguntas frequentes
Declaração de pobreza e de hipossuficiência são a mesma coisa?
Sim. "Declaração de pobreza" é o nome usado pela Lei 7.115/1983 e pelo costume; o Código de Processo Civil fala em insuficiência de recursos, por isso o nome hipossuficiência.
Precisa reconhecer firma?
Não há essa exigência na lei para a declaração anexada ao processo.
Faça a declaração grátis
Preencha os seus dados, confira e imprima. A declaração de hipossuficiência é grátis no GeraContratos.
Fazer a declaração grátisGrátis, sem cadastro.
Outros modelos de declaração
O GeraContratos é um gerador de documentos: monta a declaração com os dados que você informa, mas não presta orientação jurídica sobre o seu caso e não garante que a declaração será aceita por quem a recebe. Texto conferido com a Lei 7.115/1983, o Código Civil, o Código de Processo Civil, a CLT e o Código Penal em outubro de 2026.