Acordo de pensão alimentícia extrajudicial: vale sem juiz?
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliário
O acordo de pensão alimentícia extrajudicial é o documento em que os pais, ou os ex-cônjuges, registram fora de um processo quem paga a pensão, quanto, em que dia, para qual conta e como o valor é reajustado. Ele vale como acordo escrito e, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ou com assinatura eletrônica conferida por provedor, preenche a forma do título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III e § 4º). Mas, quando a pensão é de filho menor, a lei manda levar o acordo à homologação do juiz, com o Ministério Público ouvido (Lei 13.140/2015, art. 3º, § 2º; CPC, art. 698). É a homologação que transforma o combinado em decisão judicial e abre o caminho mais firme de cobrança.
Este guia é para o pai ou a mãe que já combinou o valor com o outro e quer pôr no papel agora: o que muda entre o acordo particular, o referendado e o homologado, o que escrever (valor, dia, PIX, reajuste, despesas de escola e saúde), o que acontece se a pensão atrasar e o que fazer quando a renda muda. No fim, o passo a passo para gerar o documento no GeraContratos, que é um gerador de documentos e não presta orientação jurídica.
Acordo particular, referendado ou homologado: o que muda
A palavra "extrajudicial" só diz que o acordo nasceu fora de um processo. O que ele permite fazer se a pensão atrasar depende de como foi assinado e de ter passado ou não pelo juiz. O Código de Processo Civil separa estas situações:
Do combinado de boca ao acordo homologado
| Como o acordo foi feito | Base na lei | Que documento é | Se a pensão atrasar | |
|---|---|---|---|---|
| Combinado de boca ou por mensagem | Nenhuma forma própria | Não é título executivo | Não há o que executar: é preciso entrar com ação, e mensagens e comprovantes servem como prova | |
| Escrito, assinado pelo devedor e por 2 testemunhas, ou com assinatura eletrônica | CPC, art. 784, III e § 4º | Título executivo extrajudicial | Execução de alimentos dos arts. 911 a 913 do CPC, pedida por advogado ou Defensoria | |
| Referendado pelos advogados das partes, Defensoria, Ministério Público ou conciliador ou mediador credenciado por tribunal | CPC, art. 784, IV | Título executivo extrajudicial | A mesma execução dos arts. 911 a 913 | |
| Homologado pelo juiz | CPC, arts. 515, III, e 725, VIII | Título executivo judicial | Cumprimento de sentença pelo rito do art. 528, que prevê protesto e, por decisão do juiz, prisão |
Na pensão de filho menor, as duas linhas do meio não encerram o assunto: mesmo com testemunhas ou referendo, a lei manda homologar, como explica a próxima seção. Na pensão entre adultos, o acordo assinado com as testemunhas já cumpre a forma do art. 784, III, e a homologação continua disponível para quem quiser a força de uma decisão judicial.
Como o gerador do GeraContratos trata isso. A cláusula de cobrança diz o que a forma de assinatura faz do documento: no papel, com as duas testemunhas (que já vêm marcadas quando há pensão), ele atende ao art. 784, III; sem elas, o texto avisa que não reúne os requisitos desse inciso; com a opção de assinatura eletrônica, a integridade conferida pelo provedor dispensa as testemunhas (art. 784, § 4º). Na pensão de filho menor, o documento traz em texto fixo o aviso de que o acordo deve ser homologado em juízo, com oitiva do Ministério Público.
Filho menor: por que o acordo vai ao juiz
O sustento do filho menor é dever dos dois pais (ECA, art. 22), e o direito a alimentos não pode ser renunciado (Código Civil, art. 1.707). Os pais podem combinar como esse dever será cumprido (valor, dia, forma de pagamento), mas não podem dispor do direito do filho. Por isso a lei trata esse acordo como direito indisponível, mas transigível:
"O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público." (Lei 13.140/2015, art. 3º, § 2º)
O Código de Processo Civil vai na mesma linha: nas ações de família, o Ministério Público intervém quando há interesse de incapaz e "deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo" (art. 698). Antes de homologar, o promotor e o juiz olham o acordo do ponto de vista da criança.
Quem pede a homologação é um advogado ou a Defensoria Pública, num pedido de homologação de autocomposição extrajudicial (CPC, art. 725, VIII), levando o acordo já assinado pelos pais. Documentos, onde protocolar e prazos ficam para um guia próprio; aqui basta saber que o documento gerado é o acordo escrito que acompanha esse pedido, e não algo que dispensa o juiz.
Enquanto a homologação não sai, o documento registra o que os pais combinaram, e o texto do GeraContratos traz o compromisso de cumprir o ajuste sobre os filhos até lá. Guarde o comprovante de cada PIX ou depósito: ele mostra o que foi pago e quando.
Há também um motivo prático para quem paga: a lei do Imposto de Renda só prevê a dedução da pensão paga "em cumprimento de decisão judicial", "de acordo homologado judicialmente" ou de escritura pública (Lei 9.250/1995, art. 8º, II, f). Pela letra da lei, a pensão paga só com base em acordo particular fica fora dessa dedução.
A pensão também não muda quem decide pela criança: o poder familiar continua "a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal" (Código Civil, art. 1.634), o que aparece em situações como a autorização de viagem do filho e a declaração de endereço para a matrícula na escola.
E a pensão para o ex-cônjuge ou ex-companheiro?
É outro caso, e aqui vai só o resumo. A pensão entre ex-cônjuges ou ex-companheiros pressupõe casamento ou união estável (Código Civil, art. 1.694) e acaba se quem recebe se casar, passar a viver em união estável ou em concubinato (art. 1.708). Sem filho menor ou outro incapaz no acordo, o Ministério Público não intervém (CPC, art. 698). No gerador, essa pensão pode ter prazo em meses ou ficar sem prazo definido, e o texto ressalva que ela não alcança os alimentos dos filhos.
O que escrever no acordo de pensão alimentícia
Um acordo de pensão que funciona no dia a dia responde, por escrito, às perguntas que viram briga no terceiro mês. Item por item:
O que o acordo precisa dizer
- Quem são as partes e os filhos. Nome, CPF e endereço de quem paga e de quem recebe, e o nome e a data de nascimento de cada filho. Quem recebe a pensão do filho menor recebe em nome dele.
- Quem paga. O texto tem que apontar o devedor, porque é a assinatura dele que conta para o título executivo.
- Valor e forma de cálculo. Valor fixo em reais, percentual do salário mínimo ou percentual dos rendimentos líquidos de quem paga. A diferença está na próxima seção.
- Dia do pagamento e primeiro mês. O dia de cada mês e a data do primeiro pagamento evitam a discussão sobre quando a pensão começou a valer.
- Como e para onde. PIX ou depósito, com a chave ou a conta de quem recebe. O comprovante vira a prova do pagamento.
- Reajuste. No valor fixo, a atualização anual por índice oficial (Código Civil, art. 1.710). No percentual, o próprio cálculo acompanha o salário mínimo ou a renda.
- Despesas extraordinárias. Saúde fora do plano, medicamentos e material escolar: metade para cada um ou na proporção da renda de cada um (Código Civil, art. 1.703).
- O que quem paga assume além do valor mensal. Se a ideia é pagar direto a mensalidade da escola ou o plano de saúde, isso vai escrito no acordo, em vez de ser descontado depois por conta própria.
- Revisão e maioridade. Que o valor pode ser revisto se mudar a situação de quem paga ou de quem recebe (art. 1.699) e que a maioridade não encerra a pensão sozinha (Súmula 358 do STJ).
- Assinaturas. As duas partes e, no papel, duas testemunhas com nome e CPF, ou a assinatura eletrônica.
Quem pode ser testemunha, se ela precisa ver a assinatura e se pode assinar depois são as mesmas dúvidas de qualquer título executivo particular, explicadas no guia sobre quem assina como testemunha na confissão de dívida.
No documento do GeraContratos, a cláusula principal da pensão dos filhos sai assim (os colchetes são os dados que você preenche):
[Nome de quem paga] pagará, a título de alimentos aos filhos, [valor ou percentual] por mês, até o dia [dia] de cada mês, a partir de [data do primeiro pagamento], por PIX para a chave [chave], indicada por [nome de quem recebe].
O valor poderá ser revisto se mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. A maioridade dos filhos não extingue sozinha a obrigação: o cancelamento da pensão depende de decisão judicial (Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça).
Valor fixo, salário mínimo ou rendimentos
O gerador oferece as três formas de calcular a pensão. Nenhuma é a certa para todo mundo: cada uma resolve um problema e cria outro.
As três formas de fixar o valor
| Forma | Como o valor muda | Costuma servir quando | Cuidado | |
|---|---|---|---|---|
| Valor fixo em reais | Atualização anual por índice oficial, escrita no documento (Código Civil, art. 1.710) | A renda de quem paga varia ou é informal | O documento não fala em 13º: se vocês combinaram uma parcela extra no fim do ano, ela precisa estar escrita | |
| Percentual do salário mínimo | Acompanha os reajustes do salário mínimo nacional | Os dois querem um valor previsível que sobe sozinho | O documento não fixa o valor em reais: confira o salário mínimo vigente a cada reajuste | |
| Percentual dos rendimentos líquidos | Acompanha a renda de quem paga, inclusive 13º salário e terço de férias | Quem paga tem salário com holerite | Combine o que acontece se quem paga mudar de emprego ou ficar sem renda |
No percentual dos rendimentos, o documento define a base: rendimentos brutos menos os descontos obrigatórios de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Escrever isso evita a briga mais comum desse modelo, sobre o que entra na conta.
E os 30% do salário? Não existe na lei um percentual para a pensão. O Código Civil manda fixar os alimentos "na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada" (art. 1.694, § 1º), e fala na contribuição dos pais para os filhos "na proporção de seus recursos" (art. 1.703). Os 30% que circulam são um número de conversa, não uma regra: o valor é o que cabe nas despesas do filho e na renda de quem paga. Guarda compartilhada também não dispensa a pensão por si só, porque o sustento continua dividido conforme os recursos de cada um. O gerador não calcula a pensão: ele escreve o que vocês combinaram.
Como gerar o acordo de pensão no GeraContratos
Os 7 passos do gerador
Tipo
Escolha Acordo de pensão alimentícia. Pelo link deste guia, ele já vem marcado.
Relação
Diga para quem é a pensão (os filhos, ou o ex-cônjuge ou ex-companheiro) e se vocês foram casados, viveram em união estável ou nunca viveram juntos. A última opção vale só para a pensão dos filhos.
Primeira parte
Nome, CPF, endereço e contato de uma das partes.
Segunda parte
Os mesmos dados da outra parte.
Filhos
Nome, data de nascimento e, se quiser, o CPF de cada filho menor.
Acordo
Quem paga, como o valor é calculado, o valor ou o percentual, o dia, o primeiro pagamento, PIX ou depósito e a chave ou a conta. Na pensão dos filhos, as despesas extraordinárias e o que quem paga assume além do valor mensal; na pensão do ex, por quanto tempo.
Finalização
Observações que vocês quiserem registrar e a cidade da assinatura. Os avisos que vão no documento aparecem na tela.
Nenhum campo em branco trava o preenchimento: o que ficar em branco sai no documento com uma linha ou com as opções para marcar à mão. Depois do passo 7, você vê o documento inteiro antes de pagar, escolhe entre a assinatura no papel, com as duas testemunhas, e a opção de assinatura eletrônica, e baixa em PDF e Word.
Pensão atrasada: o que o acordo permite e o que não promete
Se o acordo é título executivo extrajudicial, a cobrança segue um capítulo próprio do CPC para alimentos. O art. 911 diz que o juiz "mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo". O parágrafo único manda aplicar, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528, que são as regras da cobrança da pensão fixada pelo juiz.
O que essas regras trazem
- Justificativa estreita. Só a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justifica o atraso (art. 528, § 2º).
- Prisão como decisão do juiz. Se o devedor não paga e a justificativa não é aceita, o juiz decreta a prisão de 1 a 3 meses (art. 528, § 3º), e cumprir a prisão não apaga a dívida (§ 5º). A Constituição só admite prisão por dívida de alimentos no inadimplemento "voluntário e inescusável" (art. 5º, LXVII).
- Só as parcelas recentes. O débito que autoriza a prisão é o das até 3 prestações anteriores ao ajuizamento e das que vencerem no processo (art. 528, § 7º). Fora desse rito, a cobrança segue a execução comum, com penhora (art. 913).
- Desconto em folha. Se quem paga é servidor, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado com carteira, quem cobra pode pedir o desconto direto no salário (art. 912).
Nada disso é automático. Quem cobra precisa de advogado ou da Defensoria Pública, as regras do art. 528 valem para o título extrajudicial "no que couber", e quem decide cada medida é o juiz. Por isso o documento traz, em texto fixo, o aviso:
A cobrança forçada depende de decisão judicial; este documento não assegura prisão civil do devedor.
Na pensão de filho menor, o caminho mais firme é o acordo homologado: ele vira título executivo judicial (CPC, art. 515, III) e a cobrança segue diretamente o art. 528.
Quando a renda muda e até quando a pensão é paga
O valor combinado não é para sempre. O Código Civil permite pedir a revisão quando muda a vida financeira de um dos lados:
"Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." (Código Civil, art. 1.699)
Na prática
- Os dois concordam com o novo valor. Façam um novo acordo por escrito. Na pensão de filho menor, o novo acordo também vai à homologação.
- Não há acordo. A revisão é pedida ao juiz, por advogado ou pela Defensoria Pública.
- Não reduza por conta própria. Pagar menos sem novo acordo ou decisão deixa a diferença em aberto, e ela pode ser cobrada.
- Desemprego na pensão por percentual. Se o valor é um percentual do salário, use o campo de observações do gerador para registrar quanto será pago se quem paga ficar sem emprego.
E a maioridade não encerra a pensão sozinha. Pela Súmula 358 do STJ, "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Quem paga não para no dia em que o filho faz 18 anos: o filho é ouvido e o juiz decide. Na pensão entre ex-cônjuges, o fim vem do prazo combinado ou do novo casamento, união estável ou concubinato de quem recebe (Código Civil, art. 1.708).
Erros comuns no acordo de pensão
Os que mais aparecem
- Escrever renúncia. "Abro mão da pensão" não vale: o Código Civil permite deixar de cobrar, mas proíbe renunciar ao direito a alimentos, e o crédito não pode ser cedido, compensado nem penhorado (art. 1.707). O gerador não escreve renúncia.
- Combinar só de boca. Sem papel, não há valor, dia nem conta para provar, e cobrar exige começar do zero na Justiça.
- Reajuste vago. A lei manda atualizar as prestações por índice oficial (art. 1.710), mas um acordo que não diz como nem quando abre espaço para discussão todo ano.
- Descontar por conta própria. Pagou a escola, comprou roupa ou remédio e quer abater da pensão? O crédito de alimentos não se compensa (art. 1.707). O que for pago direto precisa estar escrito no acordo.
- Achar que o documento dispensa o juiz. Na pensão de filho menor, o acordo deve ser homologado, com o Ministério Público ouvido (Lei 13.140/2015, art. 3º, § 2º).
- Parar de pagar aos 18 anos. A maioridade não cancela a pensão sozinha (Súmula 358 do STJ).
- Esquecer as testemunhas. No papel, sem as duas testemunhas, o acordo particular não preenche o art. 784, III, do CPC.
Conteúdo informativo, conferido em 17/11/2026 no texto oficial do Código Civil (arts. 1.634, 1.694, 1.699, 1.703, 1.707, 1.708 e 1.710), do Código de Processo Civil (arts. 515, 528, 698, 725, 784 e 911 a 913), da Lei 13.140/2015 (art. 3º), da Lei 9.250/1995 (art. 8º), do ECA (art. 22), da Constituição (art. 5º, LXVII) e na Súmula 358 do STJ. Não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública para o seu caso. O GeraContratos é um gerador de documentos e não presta orientação jurídica.
Perguntas frequentes
Acordo de pensão feito sem juiz tem validade?
Tem, como acordo escrito entre as partes. Assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ou com assinatura eletrônica conferida por provedor, ele preenche a forma do título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III e § 4º). Quando a pensão é de filho menor, porém, a lei manda levar o acordo à homologação do juiz, com o Ministério Público ouvido (Lei 13.140/2015, art. 3º, § 2º; CPC, art. 698).
Precisa de advogado para fazer o acordo de pensão?
Para escrever e assinar o acordo particular, a lei não exige advogado. Para pedir a homologação ao juiz, o pedido é feito por advogado ou pela Defensoria Pública. O acordo referendado pelos advogados das duas partes, pela Defensoria ou pelo Ministério Público também é título executivo (CPC, art. 784, IV).
Existe valor mínimo ou percentual fixo de pensão?
Não. A lei não fixa 30% nem outro percentual: os alimentos seguem as necessidades de quem recebe e os recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º). Na pensão de filho menor, o Ministério Público e o juiz olham esse equilíbrio na homologação.
A pensão acaba quando o filho faz 18 anos?
Não automaticamente. Pela Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão do filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com o filho ouvido. Até lá, o valor continua devido.
Posso combinar que a pensão não será cobrada?
Quem tem direito pode deixar de cobrar, mas não pode renunciar ao direito a alimentos (Código Civil, art. 1.707). Uma cláusula de renúncia à pensão do filho não vale, e o gerador não a escreve.
Quem paga pensão por acordo particular pode deduzir no Imposto de Renda?
A Lei 9.250/1995 (art. 8º, II, f) prevê a dedução da pensão paga em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. O acordo só particular não está nessa lista, o que é mais um motivo para homologar.
O acordo de pensão pode ser assinado pela internet?
Pode. Com assinatura eletrônica cuja integridade é conferida pelo provedor, o CPC dispensa as testemunhas do título executivo (art. 784, § 4º), e a cláusula do documento registra que as partes admitem esse meio (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). No GeraContratos, é a opção de assinatura eletrônica escolhida na tela de pagamento.
O mesmo documento pode trazer a guarda dos filhos?
Pode. O acordo de guarda e convivência do gerador inclui a pensão dos filhos no mesmo texto, a menos que você a desligue, e a declaração de separação de fato assinada pelos dois também pode trazer a pensão e a guarda. A parte sobre os filhos continua indo à homologação.