Termos de uso e termos e condições: modelo para site, loja e aplicativo
Os termos de uso, também chamados de termos e condições, são as regras de quem usa o site, a loja ou o aplicativo: o que pode e o que não pode, como funciona a conta e, quando há venda, as regras de pedido, pagamento, entrega, troca e atendimento.
Na venda ao consumidor, os termos não podem tirar direitos do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor, ou que impõe renúncia de direitos, é nula (CDC, art. 51, I).
TERMOS DE USO
1. QUEM SOMOS
Estes Termos de Uso regulam o uso do site (Flor de Lis, disponível em www.flordelis.com.br). Quem oferece o site é ATELIÊ FLOR DE LIS LTDA, nome fantasia FLOR DE LIS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.222.333/0001-81, com sede em RUA DAS ACÁCIAS, nº 45, CENTRO, CEP 80010-000, CURITIBA/PR.
Contato: e-mail contato@flordelis.com.br, telefone (41) 99999-0000.
Estes termos ficam disponíveis neste site para consulta a qualquer momento, e você pode salvá-los ou imprimi-los. Você tem acesso a eles antes de finalizar qualquer pedido.
2. REGRAS DE USO
Ao usar o site, você se compromete a:
a) informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados;
b) não usar o site para fins ilícitos ou que causem dano a outras pessoas;
c) não tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outros usuários, nem prejudicar o funcionamento do site;
d) não copiar, reproduzir ou distribuir o conteúdo do site sem autorização, salvo nos casos permitidos em lei.
3. CONTA DE ACESSO
Algumas funções do site exigem uma conta. Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e deve avisar o nosso atendimento se perceber uso não autorizado.
Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento pelo nosso canal de atendimento. Se a conta for usada para fraude ou para a prática de ato ilícito, poderemos suspendê-la, com aviso pelo e-mail cadastrado.
4. PEDIDOS, PREÇOS E PAGAMENTO
Em cada produto ou serviço informamos as características essenciais, o preço com a discriminação de despesas adicionais, como as de entrega, as formas de pagamento, a disponibilidade, a forma e o prazo de entrega ou de execução e eventuais restrições da oferta.
Antes de finalizar o pedido, você vê um resumo com as informações necessárias para a sua escolha e pode identificar e corrigir erros. Confirmamos o recebimento do pedido imediatamente e disponibilizamos o resumo da contratação em meio que permite guardá-lo e reproduzi-lo.
O prazo de entrega é de até 10 dias úteis após a confirmação do pagamento, e o prazo de cada pedido aparece antes da finalização.
5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas compras feitas neste site, você pode desistir no prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação ou do recebimento do produto ou serviço (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
Para desistir, basta avisar pela mesma ferramenta usada na compra ou pelo nosso canal de atendimento (e-mail contato@flordelis.com.br, telefone (41) 99999-0000). Enviaremos a confirmação do recebimento do seu pedido de desistência imediatamente.
Os valores pagos, a qualquer título, inclusive o frete, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados, e informaremos como devolver o produto, sem custo para você.
Se o pagamento foi feito com cartão de crédito, comunicaremos imediatamente a administradora do cartão para que a cobrança não seja lançada na fatura ou, se já tiver sido lançada, seja estornada.
A desistência também cancela os contratos acessórios, como o de financiamento da compra, sem qualquer ônus para você.
6. GARANTIA
Os produtos e serviços têm a garantia legal do Código de Defesa do Consumidor, que não depende de termo escrito. O prazo para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação é de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 (noventa) dias para os duráveis, contado da entrega do produto ou do fim da execução do serviço; no vício oculto, o prazo começa quando o defeito aparece (art. 26).
Se o vício do produto não for sanado em até 30 (trinta) dias, você pode escolher entre a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º).
Eventual garantia oferecida por nós ou pelo fabricante é complementar à garantia legal.
7. ATENDIMENTO
O nosso atendimento recebe dúvidas, reclamações e pedidos de suspensão ou cancelamento pelos seguintes contatos: e-mail contato@flordelis.com.br, telefone (41) 99999-0000.
Confirmamos o recebimento de cada pedido de atendimento imediatamente, pelo mesmo meio que você usou, e respondemos em até 5 (cinco) dias.
8. CONTEÚDO E MARCA
Os textos, imagens, marcas e demais conteúdos do site são nossos ou usados com autorização de quem os detém. Não é permitido usá-los sem autorização, salvo nos casos previstos em lei.
9. RESPONSABILIDADES
Estes termos não excluem nem reduzem os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, e respondemos pelos produtos e serviços que oferecemos nos termos da lei.
Você responde pelos danos que causar a terceiros ou a nós pelo uso do site em desacordo com a lei ou com estes termos.
Links para sites de terceiros são oferecidos para a sua conveniência; o conteúdo e as práticas desses sites são definidos por eles.
10. PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, publicada neste site.
11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Podemos atualizar estes termos, com a data da nova versão. As alterações valem para o uso a partir da publicação e não mudam as condições de pedidos já feitos.
12. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes termos seguem a lei brasileira. Se você for consumidor, poderá propor eventual ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).
Última atualização: 20 de outubro de 2026.
O que os termos de uso precisam ter
- Quem mantém o site: nome empresarial, CNPJ ou CPF, endereço físico e eletrônico (Decreto 7.962/2013, art. 2º, I e II).
- As regras de uso e o que acontece se forem descumpridas.
- As regras da conta, quando o site tem login.
- Na venda: informações da oferta, resumo do pedido, confirmação e contrato disponível (Decreto 7.962/2013, arts. 2º e 4º).
- O direito de arrependimento e como exercê-lo (CDC, art. 49, e Decreto 7.962/2013, art. 5º).
- A garantia legal e os prazos para reclamar (CDC, arts. 18, 20 e 26).
- O canal de atendimento e o prazo de resposta.
- A lei aplicável e o foro do consumidor.
Direito de arrependimento: 7 dias
Na compra feita fora do estabelecimento comercial, como pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, e recebe de imediato tudo o que pagou, a qualquer título, com atualização monetária (CDC, art. 49).
O Decreto 7.962/2013 completa: a loja informa de forma clara como desistir, aceita o pedido pela mesma ferramenta usada na compra, confirma o recebimento imediatamente, cancela os contratos acessórios sem ônus e avisa a administradora do cartão para não lançar a cobrança ou estornar (art. 5º).
Gere os termos de uso do seu site
Loja, serviços ou site sem venda: o texto muda conforme o seu caso e traz arrependimento, garantia, atendimento e foro a partir do CDC e do Decreto 7.962/2013.
Gerar termos de usoR$ 39,90 por documento, ou R$ 59,90 pela política e pelos termos juntos. Pagamento único.
Cláusulas que não valem na venda ao consumidor
O modelo do GeraContratos não traz essas cláusulas, diz que os termos não reduzem os direitos do consumidor e deixa o consumidor propor a ação no foro do próprio domicílio (CDC, art. 101, I).
- Isentar a loja de responsabilidade por defeito do produto ou do serviço (CDC, art. 51, I).
- Tirar do consumidor a opção de reembolso nos casos previstos no código (art. 51, II).
- Permitir que a loja mude o contrato sozinha depois da compra (art. 51, XIII).
- Obrigar o consumidor a usar arbitragem (art. 51, VII).
Quando o modelo não serve
O gerador atende o pequeno negócio que trata dados comuns de clientes. Alguns casos têm regras próprias na LGPD e na regulamentação da ANPD e precisam de uma análise feita por advogado ou especialista em proteção de dados:
- Dados sensíveis, como saúde, biometria, religião, origem racial, opinião política ou vida sexual (LGPD, art. 11).
- Público principal de crianças, adolescentes ou idosos (LGPD, art. 14, e Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 4º).
- Decisões tomadas só por meio automatizado, como aprovar crédito a partir de um perfil (LGPD, art. 20).
- Empresa com receita acima do limite da empresa de pequeno porte ou que faz parte de grupo maior (Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 3º).
Como publicar no site
- Crie uma página própria para cada documento e coloque o link no rodapé de todas as páginas.
- Mostre o link também onde a pessoa deixa os dados: cadastro, formulário de contato e finalização da compra.
- Se o texto fala em consentimento, a caixa de ofertas começa desmarcada e o aviso de cookies tem opção de recusar.
- Atualize a data sempre que mudar o que o site coleta, as ferramentas usadas ou as regras de venda.
Perguntas frequentes
Termos de uso e termos e condições são diferentes?
São nomes diferentes para o mesmo documento: as regras de quem usa o site ou compra nele. Em loja virtual é comum chamar de termos e condições de compra.
Posso cobrar o frete da devolução no arrependimento?
O Código de Defesa do Consumidor manda devolver de imediato os valores pagos, a qualquer título (art. 49, parágrafo único). O modelo do GeraContratos devolve tudo, inclusive o frete, e diz que a devolução do produto é sem custo para o cliente.
O aplicativo também precisa de termos de uso?
Sim, pelos mesmos motivos do site. No gerador você escolhe se o documento é do site, do aplicativo ou dos dois, e o texto se ajusta.
Os termos protegem a minha loja de qualquer reclamação?
Não. Os termos organizam as regras e as informações do seu site, mas não afastam a responsabilidade da loja perante o consumidor. O GeraContratos gera o documento com as suas respostas e não presta assessoria.
Gere os termos de uso do seu site
Loja, serviços ou site sem venda: o texto muda conforme o seu caso e traz arrependimento, garantia, atendimento e foro a partir do CDC e do Decreto 7.962/2013.
Gerar termos de usoR$ 39,90 por documento, ou R$ 59,90 pela política e pelos termos juntos. Pagamento único.
Veja também
O GeraContratos é um gerador de documentos: monta o texto com as respostas que você dá sobre o seu negócio, mas não presta assessoria nem orientação jurídica sobre o seu caso. Texto conferido com a LGPD (Lei 13.709/2018), a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/2013 em outubro de 2026.