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Carta de anuência para cancelamento de protesto: como fazer

10 de novembro de 202615 min de leitura

Equipe GeraContratos

Especialistas em Contratos e Direito Imobiliário

A carta de anuência para cancelamento de protesto é a declaração em que o credor que aparece no registro do protesto confirma que recebeu o pagamento e concorda com o cancelamento. Só o credor assina (ou o representante da empresa credora), com firma reconhecida em tabelionato de notas, e a carta é entregue no Tabelionato de Protesto onde o título foi protestado, junto com o pedido de cancelamento. Ela faz as vezes do título original: a lei a exige quando o devedor não consegue apresentar o documento protestado (Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º).

Este guia serve aos dois lados. Se você é o devedor, pagou e descobriu que o protesto continua lá: o pagamento feito fora do cartório não apaga o registro, e é preciso pedir a carta ao credor e levá-la ao cartório. Se você é o credor e recebeu, aqui está o que a carta precisa trazer para não voltar do balcão por falta de um dado. Os artigos citados foram conferidos no texto oficial das normas.

O que é a carta de anuência e quando o cartório exige

A Lei 9.492/1997 trata do cancelamento no art. 26. A regra geral está no caput: o cancelamento "será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada". A carta aparece no § 1º, como alternativa: "Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo."

Por isso a carta não é exigida em todo caso. Muita página afirma que ela é sempre obrigatória, e não é o que a lei diz: o documento principal é o próprio título quitado, e a carta é o caminho quando o original não está com o devedor. Ela também não cancela nada sozinha: quem cancela é o cartório, a pedido do interessado.

Três situações comuns:

  • Você recebeu o título original de volta. Quem paga uma nota promissória ou um cheque costuma receber o papel de volta, e a entrega do título ao devedor faz presumir o pagamento (Código Civil, art. 324). Com o original quitado em mãos, o pedido de cancelamento se faz com ele (art. 26, caput) e, em regra, a carta não é necessária. Pergunte ao cartório se ele pede mais algum documento.
  • O título não voltou para as suas mãos. Boleto, duplicata sem papel, contrato, confissão de dívida, cheque que ficou com o credor ou que se perdeu: nesses casos o cartório pede a carta de anuência.
  • A dívida ainda não foi paga. A carta se apoia no pagamento. O cancelamento "fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida" só sai "por determinação judicial" (art. 26, § 3º). Se houve renegociação, a carta vem depois da última parcela; até lá, o acordo pode ser formalizado em uma confissão de dívida por escrito.

O que a carta de anuência precisa ter

A lei pede duas coisas expressas: identificação e firma reconhecida de quem figurou como credor no registro. O resto vem da prática do cartório, que precisa achar o protesto certo e conferir que quem assina é quem pode assinar. Uma carta completa traz:

Checklist da carta de anuência

  • Nome completo e CPF do credor, ou razão social e CNPJ da empresa credora, com o nome e o CPF do representante que assina.
  • Nome e CPF ou CNPJ do devedor, iguais aos que constam no protesto.
  • Em que qualidade o credor figurou no protesto: credor originário, credor por endosso translativo ou credor endossante, quando o banco apresentou o título por endosso-mandato (art. 26, §§ 1º e 2º).
  • O título: espécie (duplicata, nota promissória, cheque, boleto, contrato, confissão de dívida), número, valor e vencimento.
  • O protesto: nome do tabelionato, comarca, número do protocolo e data do protesto.
  • A declaração de que o credor recebeu o pagamento, com a data e a forma (PIX, transferência, dinheiro, boleto, cheque), e de que dá quitação daquele título.
  • A concordância expressa com o cancelamento do protesto, que pode ser pedido pelo devedor ou por qualquer interessado.
  • Cidade, data, assinatura do credor e reconhecimento da firma.

Os dados do protesto estão no instrumento de protesto ou na certidão do cartório. Se você não tem nenhum dos dois, a central dos tabeliães de protesto deve oferecer, sem cobrança, a consulta aos protestos realizados e aos tabelionatos onde estão (Lei 9.492/1997, art. 41-A, III e § 4º), no portal pesquisaprotesto.com.br. Copie os dados exatamente como aparecem lá: é com eles que o cartório localiza o registro.

Carta de anuência com os dados do protesto

Você responde em cinco etapas (tipo, credor, devedor, o título e finalização) e vê o documento inteiro antes de pagar. A carta sai em PDF e Word para imprimir, o credor assina à mão e reconhece a firma.

  • Qualidade do credor no protesto: originário, por endosso translativo ou endossante
  • Título e protesto identificados: espécie, número, valor, cartório e protocolo
  • Pagamento com data e forma, e quitação do título
  • Anuência ao cancelamento, que o devedor ou qualquer interessado pede ao cartório
Gerar a carta de anuência

Carta de anuência, título original, termo de quitação ou ordem judicial

Quatro documentos costumam ser confundidos na hora de tirar o protesto. Só dois deles cancelam o registro por iniciativa das partes, e um terceiro entra quando o motivo não é o pagamento:

Qual documento cancela o protesto

DocumentoQuem emiteServe para cancelar o protesto?Forma
Carta de anuênciaO credor que figurou no registro do protesto (no endosso-mandato, o credor endossante)Sim, quando o original não pode ser apresentado (art. 26, § 1º)Papel com firma reconhecida, ou anuência eletrônica do credor pela central dos cartórios
Título original quitadoÉ o próprio documento protestado, devolvido ao devedor no pagamentoSim, é a regra do art. 26, caputO original; o cartório arquiva uma cópia
Termo de quitação ou reciboO credor, que declara ter recebido (Código Civil, arts. 319 e 320)Não é o documento que o art. 26 descreve: prova o pagamento entre as partes. Pergunte ao cartório antes de contar com eleInstrumento particular, no papel ou eletrônico (art. 320)
Ordem judicial ou certidão do juízoO juiz do processoSim. É obrigatória quando o motivo não é o pagamento (§ 3º); a certidão com trânsito em julgado substitui o título quando a dívida se extinguiu no processo (§ 4º)Mandado ou certidão do juízo, pagos os emolumentos devidos ao tabelião

Uma carta de anuência completa, como a do gerador, já traz a declaração de pagamento e a quitação daquele título, então serve também como prova de que a dívida foi paga. O caminho inverso não vale: um recibo comum não tem a concordância com o cancelamento nem, em geral, a firma reconhecida. Se a dívida não tem protesto e você só precisa provar o pagamento, o documento é o termo de quitação de dívida, que sai no mesmo gerador.

Como cancelar protesto em cartório: passo a passo

O roteiro abaixo mostra o que cabe a cada lado. O credor cuida da carta; o devedor, do pedido no cartório.

Do pagamento ao protesto cancelado

1

Localize o protesto

Devedor: consulte o portal pesquisaprotesto.com.br ou peça a certidão no cartório. Anote o tabelionato, a comarca, o número do protocolo, a data, o valor e quem aparece como credor e como apresentante.

2

Combine a carta junto com o pagamento

Devedor: peça a carta (ou o título original) no mesmo momento em que paga. Quem paga tem direito a quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não for dada (Código Civil, art. 319).

3

Prepare a carta com os dados do protesto

Credor: monte a carta com os dados do registro. O devedor também pode preparar o texto e mandar para o credor conferir e assinar; a assinatura é sempre do credor.

4

Assine e reconheça a firma

Credor: imprima, assine e reconheça a firma no tabelionato de notas onde tem ficha de assinatura (ou abra uma). Empresa: assina o representante, com a firma dele reconhecida.

5

Entregue a via original ao devedor

Credor: entregue o papel assinado, em mãos ou pelo correio. Foto ou cópia simples não substitui a carta com a firma reconhecida.

6

Peça o cancelamento no cartório

Devedor: leve a carta e um documento com foto ao Tabelionato de Protesto onde o título foi protestado e pague os emolumentos. Muitos cartórios também recebem o pedido pela internet, pela central dos tabeliães: confira no cartório do seu protesto.

7

Confira com uma certidão

Devedor: depois do cancelamento, peça a certidão. O tabelião tem até cinco dias úteis para expedir as certidões pedidas (Lei 9.492/1997, art. 27).

Anuência eletrônica pela central dos cartórios

Há um caminho sem papel, para o credor que tem os meios. A central nacional dos tabeliães de protesto (CENPROT) deve oferecer "anuência eletrônica para o cancelamento de protestos", e a lei não permite cobrar por esse serviço da central (Lei 9.492/1997, art. 41-A, V e § 4º). O Código Nacional de Normas do CNJ admite "o pedido de cancelamento do protesto pela internet, mediante anuência do credor ou apresentante do título assinada eletronicamente" (Provimento 149/2023, art. 358).

O ponto que a maioria dos guias pula: para essa parte do Código, assinatura eletrônica é a feita com certificado digital ICP-Brasil "ou outro meio seguro, disponibilizado pelo tabelionato, previamente autorizado pela respectiva Corregedoria-Geral de Justiça" (art. 354, parágrafo único). Então nem toda assinatura eletrônica serve: o credor deve confirmar no portal ou no cartório do protesto qual meio é aceito ali. Mesmo com a anuência eletrônica, os emolumentos do cancelamento continuam devidos no cartório. A carta do GeraContratos é a versão para o papel.

Quem assina a carta de anuência em cada caso

A pergunta certa não é quem era o dono da dívida no começo, e sim quem aparece no registro do protesto. O instrumento de protesto e a certidão mostram o credor e o apresentante. A partir deles:

Quem assina, conforme o caso:

  • Credor pessoa física: ele mesmo, com a firma reconhecida. Se alguém assinar por ele, o cartório costuma pedir a procuração que dá esse poder.
  • Empresa credora: o representante legal ou um procurador. Cartórios costumam pedir a prova de que o signatário pode representar a empresa, como o contrato social ou a última alteração, ou a procuração.
  • Título vendido ou descontado antes do protesto: se a empresa passou o título a um banco, a uma factoring ou a um fundo por endosso translativo, quem figurou como credor foi quem recebeu o título, e a carta é dele.
  • Banco só como apresentante: se o banco apenas fazia a cobrança em nome da empresa (endosso-mandato), "será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante" (art. 26, § 2º), ou seja, a da empresa.
  • Dívida cedida depois do protesto: a lei fala em quem figurou no registro como credor. Antes de pedir a carta ao novo titular, pergunte ao cartório que documento ele aceita e que prova da cessão quer ver.
  • Dívida ativa da União protestada: não há carta particular. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa no gov.br que, regularizada a dívida, ela mesma comunica o tabelionato por meio eletrônico; as custas do cartório continuam com o contribuinte.

No gerador, a primeira parte é sempre o credor, pessoa física ou empresa (com o nome, o CPF e o cargo do representante), e só ele assina a carta. Quem preenche costuma ser o credor, mas o devedor que está com pressa pode preencher com os dados da certidão e mandar o arquivo para o credor só conferir, assinar e reconhecer a firma.

Quanto custa cancelar o protesto

Não existe um valor nacional. Pela Lei 9.492/1997, os tabeliães de protesto recebem "diretamente das partes" os "emolumentos fixados na forma da lei estadual" (art. 37), então cada estado tem a sua tabela e o cartório informa o total antes do pedido. Na prática, o cartório cobra de quem pede o cancelamento. E o STJ firmou, em recurso repetitivo, que "salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, principal interessado, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (Tema 725, REsp 1.339.436/SP).

O que pode entrar na conta:

  • Emolumentos do cancelamento, pela tabela do estado.
  • Valores do próprio protesto, em estados onde eles não são cobrados de quem apresenta o título e ficam para o momento do cancelamento. É por isso que a conta às vezes assusta: peça o valor ao cartório antes de ir.
  • Reconhecimento da firma do credor, cobrado pelo tabelionato de notas.
  • Certidão para conferir o resultado, se você pedir.

Dois casos têm regra própria na lei. Se a dívida foi renegociada pelas medidas de incentivo da própria central dos cartórios (art. 26-A), o devedor arca com "os emolumentos devidos pelo registro do protesto e seu cancelamento" (§ 2º). E, no cancelamento por ordem judicial, ele é feito "pagos os emolumentos devidos ao Tabelião" (art. 26, § 3º). A carta de anuência do GeraContratos custa R$ 29,90 por documento, em pagamento único, e esse valor não inclui emolumentos nem o reconhecimento de firma.

Erros que fazem o cartório devolver a carta

Os motivos mais comuns de devolução:

  • Sem firma reconhecida, ou com foto e cópia simples no lugar do original assinado.
  • Assinada por quem não é o credor do registro, como a loja que descontou o título no banco antes do protesto, quando o credor registrado é o banco.
  • Empresa sem prova de poderes de quem assinou.
  • Dados que não batem com a certidão: nome, CPF ou CNPJ do devedor, número do título, valor ou protocolo.
  • Carta genérica, do tipo "autorizo a baixa de todos os protestos", sem identificar qual protesto. Se há mais de um título protestado, cada um precisa estar identificado; no gerador, cada carta trata de um título.
  • Carta baseada em acordo ainda não pago: ela declara um pagamento que não houve, e o cancelamento por outro motivo depende de ordem judicial (art. 26, § 3º).
  • Campo essencial em branco. O documento do gerador deixa linha para o que você não tiver agora, mas o credor precisa completá-la à mão antes de assinar: carta sem protocolo ou sem valor não identifica o protesto.

Depois do cancelamento: certidão, Serasa e SPC

Cancelado o protesto, ele sai das certidões: "Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial" (Lei 9.492/1997, art. 27, § 2º). Peça a certidão e guarde-a junto com a carta e o comprovante do pagamento.

Quanto ao Serasa, ao SPC e à Boa Vista, os cartórios fornecem às entidades de proteção ao crédito, quando elas pedem, uma certidão diária "dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados" (art. 29), e essas entidades só podem informar protestos "cujos registros não foram cancelados" (art. 29, § 2º). A lei não diz em quantos dias a consulta é atualizada. Se o protesto continuar aparecendo depois de um tempo razoável, apresente a certidão de cancelamento ao próprio birô.

Não confunda protesto com negativação. Se, além de protestar, o credor incluiu o seu nome diretamente em cadastro de inadimplentes, essa é outra anotação, e a Súmula 548 do STJ manda o credor excluí-la em cinco dias úteis contados do pagamento integral. Esse prazo é da negativação, não do protesto: no protesto, o cancelamento depende do pedido no cartório.

Quando o credor não entrega a carta

O ônus de ir ao cartório é do devedor (Tema 725), mas o meio para isso, o título ou a carta, está com o credor. E quem paga tem direito a quitação regular (Código Civil, art. 319). Quando a carta não vem, siga esta ordem:

Do pedido simples à Justiça:

  • Peça por escrito, por e-mail ou mensagem, com os dados do protesto e o comprovante do pagamento anexado. Muitas vezes o credor só não sabe o que a carta precisa ter: mande o texto pronto para ele assinar.
  • Formalize com prazo. Se não houver resposta, uma notificação extrajudicial ao credor pedindo a carta em prazo certo deixa registrada a recusa ou o silêncio.
  • Vá à Justiça. Se o credor se recusa, sumiu, faleceu ou a empresa encerrou as atividades, o caminho é uma ação para obter o cancelamento do protesto, com o comprovante do pagamento, em que o juiz pode determinar que o cartório cancele. Procure um advogado ou, se não puder pagar, a Defensoria Pública.

Se o protesto foi indevido (dívida já paga antes do apontamento ou que nunca existiu), a situação é outra: a tese do STJ parte de título "legitimamente protestado", e o cancelamento, os custos e uma eventual indenização se discutem com quem protestou ou na Justiça.

Perguntas frequentes

Carta de anuência e termo de quitação são a mesma coisa?

Não. O termo de quitação prova, entre credor e devedor, que a dívida foi paga (Código Civil, arts. 319 e 320). A carta de anuência é dirigida ao cartório de protesto: além de declarar o pagamento, traz a concordância do credor com o cancelamento e vai com firma reconhecida, como pede o art. 26, § 1º, da Lei 9.492/1997. Para tirar um protesto, o documento é a carta (ou o título original).

A carta de anuência tem prazo de validade?

A Lei 9.492/1997 não fixa prazo de validade. O que importa é a carta continuar fiel ao registro: credor certo, dados iguais aos da certidão e firma reconhecida. Se a carta é antiga ou o credor mudou de nome ou de razão social, pergunte ao cartório antes de ir.

Existe prazo para o credor entregar a carta?

A lei de protesto não fixa um número de dias. Como quem paga pode reter o pagamento enquanto a quitação não for dada (Código Civil, art. 319), o melhor momento para pedir a carta é na hora de pagar. Os cinco dias úteis da Súmula 548 do STJ tratam da negativação feita pelo credor em cadastro de inadimplentes, não do protesto.

O devedor pode fazer a carta de anuência?

Pode preparar o texto, mas não pode assinar. A lei pede a declaração de quem figurou como credor no protesto, com a firma dele reconhecida. É comum o devedor montar a carta com os dados da certidão e mandar para o credor apenas conferir, assinar e reconhecer a firma.

A carta de anuência precisa ser registrada em cartório?

Não. Ela é entregue ao Tabelionato de Protesto junto com o pedido de cancelamento. O único ato de cartório antes disso é o reconhecimento da firma do credor, feito em um tabelionato de notas.

Assinatura pelo gov.br vale na carta de anuência?

No papel, a lei pede firma reconhecida. Pela internet, o Código Nacional de Normas do CNJ aceita a anuência assinada eletronicamente, e considera assinatura eletrônica a feita com certificado ICP-Brasil ou outro meio seguro disponibilizado pelo tabelionato e autorizado pela Corregedoria do estado (art. 354, parágrafo único). Se o cartório do seu protesto aceita a assinatura gov.br, só ele pode dizer: confirme antes.

O protesto some sozinho depois de cinco anos?

Não. A Lei 9.492/1997 não prevê cancelamento automático: o registro continua até ser cancelado. Os cinco anos aparecem em outras regras: as certidões abrangem no mínimo os cinco anos anteriores ao pedido (art. 27), e os cadastros de proteção ao crédito não podem manter informação negativa por mais de cinco anos (Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 1º). Para tirar o registro do cartório, o caminho continua sendo o cancelamento.

Conteúdo informativo, conferido em 11/11/2026 na Lei 9.492/1997 (arts. 26, 26-A, 27, 29, 37 e 41-A), no Código Civil (arts. 319, 320 e 324), no Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 1º), no Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento 149/2023, arts. 354 e 358) e na tese do Tema 725 do STJ. O GeraContratos é um gerador de documentos, não escritório nem orientação jurídica, e não decide se o cartório aceita a carta: as exigências finais são do Tabelionato de Protesto do seu caso.

M
J
A
+27 mil documentos criados

Carta de anuência para cancelar protesto

O credor declara o pagamento e concorda com o cancelamento, com o título e o protesto identificados. PDF e Word para imprimir, assinar e reconhecer firma.

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