Gerador de Declaração de União Estável
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O que é Declaração de União Estável?
Documento pelo qual dois companheiros declaram viver em união estável, reconhecida pelo Art. 1.723 do Código Civil como entidade familiar, com os mesmos efeitos do casamento em muitos aspectos legais.
Companheiro(a) 1
Companheiro(a) 2
Dados da União
Data em que passaram a conviver em união estável
O padrão legal é a Comunhão Parcial (Art. 1.725 do CC)
Se for diferente dos endereços informados acima
Local e Data da Assinatura
O que é Declaração de União Estável?
A declaração de união estável é um documento pelo qual dois companheiros declaram formalmente que convivem em união estável, conforme reconhecida pela Lei 9.278/96 e pelos Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil.
Diferente do contrato de união estável (escritura pública), a declaração é um documento mais simples e de uso imediato, ideal para apresentar a planos de saúde, bancos, INSS e outros órgãos que exijam comprovação do vínculo familiar.
O STF, no julgamento do RE 878.694 (Tema 809), equiparou os direitos dos companheiros em união estável aos dos cônjuges no âmbito sucessório, reforçando a importância de formalizar esse vínculo.
Quando Usar a Declaração de União Estável
Plano de Saúde
Inclua o(a) companheiro(a) como dependente no plano de saúde. A declaração é o documento exigido pela maioria das operadoras.
Imposto de Renda e INSS
Para incluir o(a) companheiro(a) como dependente na declaração de IR ou para requerer benefícios previdenciários como pensão por morte.
Financiamento Imobiliário
Bancos exigem comprovação de união estável para incluir ambos os companheiros no financiamento e utilizar o FGTS de ambos.
Conta Bancária e Outros Fins
Abertura de conta conjunta, portabilidade de benefícios empresariais, convênios e qualquer situação que exija comprovação do vínculo familiar.
Declaração x Contrato de União Estável
| Aspecto | Declaração | Contrato / Escritura |
|---|---|---|
| Complexidade | Simples e rápida | Mais detalhada |
| Custo | Gratuita (sem cartório) | Envolve custas cartoriais |
| Registro | Opcional | Recomendado em cartório |
| Força Jurídica | Documento particular | Escritura pública |
| Uso ideal | Plano de saúde, IR, INSS | Inventário, imóvel, herança |
Direitos do Companheiro(a) na União Estável
- Herança e Sucessão: Equiparada ao casamento pelo STF (Tema 809 - RE 878.694), com direito a herança dos bens do companheiro falecido.
- Previdência Social: Direito a pensão por morte, auxílio-reclusão e outros benefícios do INSS como dependente.
- Partilha de Bens: No regime de Comunhão Parcial (padrão), os bens adquiridos durante a união são partilhados igualmente em caso de dissolução.
- Direito de Habitação: O companheiro sobrevivente tem direito real de habitação no imóvel destinado à residência da família.
- Alimentos: Direito a alimentos em caso de dissolução da união, se houver necessidade comprovada (Art. 1.694 do CC).
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