Declaração de União Estável: formalize a união do casal online
Responda algumas perguntas e receba o documento de união estável com a data de início da convivência e o regime de bens, conforme a Lei 9.278/96 e o Art. 1.723 do Código Civil.
O que é Declaração de União Estável?
Documento pelo qual dois companheiros declaram viver em união estável, reconhecida pelo Art. 1.723 do Código Civil como entidade familiar, com os mesmos efeitos do casamento em muitos aspectos legais.
Faça o documento de união estável do casal
O assistente monta o contrato de união estável, que declara a convivência e deixa por escrito o que vale para os dois.
- Dados dos dois companheiros e a data de início da convivência
- Regime de bens à escolha do casal, com a comunhão parcial como padrão (Art. 1.725 do CC)
- Bens anteriores de cada um listados separadamente, se quiserem
- PDF pronto para imprimir e Word editável, enviados também por e-mail
Também há a opção com assinatura eletrônica.
Fazer o documento de união estávelVocê vê a prévia do documento antes de pagar.
O que é Declaração de União Estável?
A declaração de união estável é um documento pelo qual dois companheiros declaram formalmente que convivem em união estável, conforme reconhecida pela Lei 9.278/96 e pelos Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil.
Diferente do contrato de união estável (escritura pública), a declaração é um documento mais simples e de uso imediato, ideal para apresentar a planos de saúde, bancos, INSS e outros órgãos que exijam comprovação do vínculo familiar.
O STF, no julgamento do RE 878.694 (Tema 809), equiparou os direitos dos companheiros em união estável aos dos cônjuges no âmbito sucessório, reforçando a importância de formalizar esse vínculo.
Quando Usar a Declaração de União Estável
Plano de Saúde
Inclua o(a) companheiro(a) como dependente no plano de saúde. A declaração é o documento exigido pela maioria das operadoras.
Imposto de Renda e INSS
Para incluir o(a) companheiro(a) como dependente na declaração de IR ou para requerer benefícios previdenciários como pensão por morte.
Financiamento Imobiliário
Bancos exigem comprovação de união estável para incluir ambos os companheiros no financiamento e utilizar o FGTS de ambos.
Conta Bancária e Outros Fins
Abertura de conta conjunta, portabilidade de benefícios empresariais, convênios e qualquer situação que exija comprovação do vínculo familiar.
Declaração x Contrato de União Estável
| Aspecto | Declaração | Contrato / Escritura |
|---|---|---|
| Complexidade | Simples e rápida | Mais detalhada |
| Custo | Sem custas de cartório | Envolve custas cartoriais |
| Registro | Opcional | Recomendado em cartório |
| Força Jurídica | Documento particular | Escritura pública |
| Uso ideal | Plano de saúde, IR, INSS | Inventário, imóvel, herança |
Direitos do Companheiro(a) na União Estável
- Herança e Sucessão: Equiparada ao casamento pelo STF (Tema 809 - RE 878.694), com direito a herança dos bens do companheiro falecido.
- Previdência Social: Direito a pensão por morte, auxílio-reclusão e outros benefícios do INSS como dependente.
- Partilha de Bens: No regime de Comunhão Parcial (padrão), os bens adquiridos durante a união são partilhados igualmente em caso de dissolução.
- Direito de Habitação: O companheiro sobrevivente tem direito real de habitação no imóvel destinado à residência da família.
- Alimentos: Direito a alimentos em caso de dissolução da união, se houver necessidade comprovada (Art. 1.694 do CC).
Formalize a união estável por escrito
Data de início da convivência, regime de bens e deveres do casal num documento só. PDF e Word editável, por R$ 39,90.