Carta de demissão com aviso prévio

O aviso prévio de quem pede demissão

Quem quer encerrar um contrato de trabalho sem prazo determinado precisa avisar a outra parte com antecedência (CLT, art. 487). Para quem pede demissão, o aviso costuma ser de 30 dias (CLT, art. 487, II; Constituição, art. 7º, XXI).

Na contagem, o dia em que você entrega a carta não conta e o último dia conta (Súmula 380 do TST). Uma carta entregue em 20 de outubro, por exemplo, termina o aviso em 19 de novembro.

O acréscimo de 3 dias por ano de serviço (Lei 12.506/2011) foi pensado para o aviso que a empresa dá. Quando o aviso é do empregado, o entendimento que tem prevalecido no TST é que esse acréscimo não pode ser exigido dele. Se a empresa pedir mais de 30 dias, confira com o sindicato.

• Cumprir o aviso: você continua trabalhando até o último dia e informa essa data na carta.
• Pedir a dispensa: você pede para sair antes. A empresa decide e responde por escrito (no papel, no campo de ciência da carta). Só saia na data pedida depois da resposta.
• Não cumprir: você sai na data que informar. A falta de aviso dá ao empregador o direito de descontar os salários do período (CLT, art. 487, § 2º).

O que a carta precisa dizer

• Quem pede: nome, CPF e, se quiser, o cargo e a data de admissão.
• Para quem: o nome da empresa e o CNPJ, e a pessoa do RH que recebe.
• Que você cumprirá o aviso trabalhando e qual será o último dia.
• Local, data e a sua assinatura, e o espaço para a ciência do empregador.

Como entregar a carta

• Imprima duas vias e assine as duas. Entregue uma ao RH, ao gestor ou ao empregador.
• Peça que a pessoa que recebeu assine e date a sua via, no campo de ciência do empregador. É essa via que mostra que você avisou e em que dia.
• Se a empresa não quiser assinar, envie por e-mail ou por um meio que registre a entrega e guarde o comprovante.
• Com assinatura eletrônica, você e quem recebe a carta pelo empregador recebem o link para assinar pelo celular; quando os dois assinam, cada um recebe a via assinada. Se o empregador não assinar, envie o PDF da carta por e-mail e guarde o comprovante de envio.

E o acerto?

A carta não calcula valores. Ela pode pedir que o empregador informe a data e a forma do pagamento das verbas rescisórias, da anotação na Carteira de Trabalho e da entrega dos documentos. Pela CLT, a entrega dos documentos e o pagamento dos valores da rescisão devem ser feitos em até dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º).

Para ter uma ideia do valor, use a calculadora grátis de rescisão do GeraContratos. O valor certo é o que consta no termo de rescisão.

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