Contrato de trabalho doméstico: o que só vale por escrito
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliário
O contrato de trabalho doméstico é o acordo entre a família e quem trabalha na casa dela por mais de 2 dias por semana, como a empregada doméstica, a babá, o cuidador e o caseiro, e segue a Lei Complementar 150/2015. Ele pode até ser verbal, mas a lei só aceita algumas regras com acordo escrito: escala 12x36, banco de horas, intervalo de 30 minutos, viagem com a família e desconto de plano de saúde. E nenhum contrato, assinado ou não, substitui o registro no eSocial Doméstico nem o recolhimento do FGTS e do INSS.
Este guia é para quem vai contratar e quer acertar desde o primeiro dia: a tabela do que precisa estar no papel, quem entra (e quem não entra) na lei do doméstico, as cláusulas do contrato, a experiência de 90 dias e a ordem da contratação, do contrato assinado ao primeiro DAE. Os artigos citados foram conferidos no texto oficial da LC 150/2015, no Planalto, e as regras do eSocial, nas páginas do próprio portal no gov.br.
O contrato pode ser verbal, mas estas regras só valem por escrito
A CLT, que vale para o doméstico naquilo que a LC 150 não regula (art. 19 da LC 150), diz que o contrato de trabalho pode ser acordado "tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito" (art. 443 da CLT). Então existe vínculo de emprego mesmo sem papel nenhum. O problema aparece quando a família quer usar uma das regras que a LC 150 condiciona a um acordo escrito: sem o documento, a regra especial fica sem a base que a lei exige, e vale o padrão.
O que a LC 150 só aceita com acordo escrito
| Regra combinada | Artigo da LC 150 | O que a lei permite | Sem o acordo escrito | |
|---|---|---|---|---|
| Escala 12x36 | Art. 10 | 12 horas seguidas por 36 de descanso, com o descanso semanal e os feriados já pagos no salário | Vale o limite de 8 horas por dia e 44 por semana (art. 2º), e o que passar disso é hora extra | |
| Banco de horas do doméstico | Art. 2º, §§ 4º e 5º | As primeiras 40 horas extras do mês são pagas e o saldo é compensado em até 1 ano | Não há compensação: a hora extra é paga com pelo menos 50% a mais (art. 2º, § 1º) | |
| Intervalo de 30 minutos | Art. 13 | Reduzir o intervalo de 1 a 2 horas para 30 minutos, por acordo escrito prévio | O intervalo continua de no mínimo 1 hora | |
| Hora extra no tempo parcial (até 25 horas por semana) | Art. 3º, § 2º | Até 1 hora extra por dia, com limite de 6 horas diárias | A lei não prevê a hora a mais nesse regime sem o acordo | |
| Acompanhar a família em viagem | Art. 11 | Viajar com a família, contando só as horas trabalhadas, com a hora paga com pelo menos 25% a mais | Falta a condição que a lei põe para o acompanhamento em viagem (art. 11, § 1º) | |
| Desconto de plano de saúde, odontológico, seguro ou previdência privada | Art. 18, § 1º | Descontar até 20% do salário para incluir o empregado no plano | O desconto fica sem a autorização da lei |
A experiência e o prazo determinado não aparecem nessa lista com as palavras "acordo escrito", mas são exceção na lei: a LC 150 só permite o contrato com data para acabar na experiência e em duas situações: a necessidade passageira da família e a substituição de um empregado doméstico afastado (art. 4º). A lei também manda que esses contratos constem da carteira (art. 9º). Na prática, é o contrato assinado que mostra quantos dias foram combinados e se houve prorrogação.
Como o gerador do GeraContratos trata esses pontos. Quando você escolhe a escala 12x36, o banco de horas do doméstico ou o intervalo de 30 minutos, ou informa uma jornada de até 25 horas por semana, a cláusula sai redigida como o acordo escrito que a lei pede, com o artigo da LC 150. Viagem e desconto de plano de saúde dependem de um acordo próprio para cada caso: o documento traz a regra, e esse acordo se faz por escrito à parte.
Quem é empregado doméstico e os casos de fronteira
A LC 150 define o empregado doméstico no art. 1º: quem presta serviços "de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana". A lei não lista profissões: o que define o vínculo é esse conjunto de requisitos. O parágrafo único do mesmo artigo proíbe a contratação de menor de 18 anos para o trabalho doméstico.
Os casos que mais geram dúvida:
- Diarista. Até 2 dias por semana na mesma casa, ela não é empregada doméstica, e o documento certo é um contrato de prestação de serviços. O guia do contrato de diarista e do vínculo mostra a diferença ponto a ponto. Se ela vai 3 dias ou mais, é doméstica: use o contrato de trabalho da diarista de mais de 2 dias.
- Babá. É empregada doméstica quando cuida das crianças na casa da família. Se dorme no emprego, atenção à hora noturna e ao intervalo, que têm regra própria (veja as perguntas frequentes). Para ela, há o contrato de trabalho de babá.
- Cuidador de idoso ou de pessoa com deficiência. Contratado pela família para trabalhar na casa, é doméstico. O portal do eSocial aponta que a escala 12x36 é mais comum justamente entre cuidadores, e ela só vale por acordo escrito. Se o cuidador é empregado de uma empresa de cuidados que presta o serviço à família, o contrato de trabalho dele é com a empresa. Para a contratação direta, há o contrato de trabalho de cuidador.
- Caseiro. O caseiro de casa de praia, de campo ou da residência da família é doméstico. O de sítio, chácara ou fazenda que produz para vender é empregado rural: a Lei 5.889/1973 chama de empregado rural quem trabalha em propriedade rural para empregador que explora atividade agroeconômica (arts. 2º e 3º), e aí o contrato é outro. Para o caseiro de residência, há o contrato de trabalho de caseiro.
O que o contrato de trabalho doméstico precisa ter
O portal do eSocial lembra, na página de direitos do trabalhador doméstico, que "a jornada deve ser especificada no contrato de trabalho". Mas um bom contrato vai além do horário: ele registra tudo o que a família e o empregado combinaram e as regras da LC 150 que mais geram conflito. Esta é a lista, na ordem em que o gerador do GeraContratos pergunta:
Cláusula por cláusula
- Partes e função. Quem contrata (a pessoa da família que será o empregador) e quem é contratado, com CPF e endereço; a função (empregada doméstica, babá, cuidador, caseiro) e as atividades. O documento traz a definição do art. 1º e a declaração de que o empregado tem 18 anos completos.
- Local e viagem. O endereço da casa onde o trabalho é feito, que pode ser outra residência da família, como a casa de praia, e a regra de que acompanhar a família em viagem depende de acordo escrito prévio (art. 11, § 1º).
- Início e prazo. A data de início e o tipo: experiência de até 90 dias, prazo indeterminado, ou prazo determinado por necessidade passageira da família ou substituição de empregado afastado, limitado a 2 anos (arts. 4º e 5º).
- Jornada. Horas por dia e por semana, dentro de 8 e 44 (art. 2º), ou a escala 12x36 (art. 10); o horário; o intervalo (art. 13); 11 horas de descanso entre uma jornada e outra (art. 15); e a folga semanal de 24 horas, de preferência no domingo, além dos feriados (art. 16).
- Horas extras e compensação. Hora extra com pelo menos 50% a mais (art. 2º, § 1º), trabalho não compensado em domingo e feriado pago em dobro (art. 2º, § 8º) e, se combinado, o banco de horas do doméstico, com o pagamento do saldo na rescisão (art. 2º, §§ 4º a 6º).
- Registro de horário. O controle de ponto, manual, mecânico ou eletrônico, é obrigatório para o doméstico (art. 12).
- Salário. O valor, se é por mês, quinzena, semana ou hora, e a forma de pagamento: depósito, PIX ou dinheiro com recibo. Não pode ser menor que o salário mínimo nacional nem que o piso estadual, nos estados que têm lei própria.
- Vale-transporte. Em vale, com desconto de até 6% do salário básico (Lei 7.418/1985, art. 4º, parágrafo único), ou em dinheiro, mediante recibo, opção que a LC 150 dá ao empregador doméstico (art. 19, parágrafo único).
- Moradia, se o empregado mora no emprego. Sem desconto no salário e sem gerar direito de posse ou de propriedade sobre o cômodo (art. 18, caput e § 4º); o tempo de descanso em que ele fica na casa não conta como trabalho (art. 2º, § 7º); e o prazo para desocupar quando o contrato acabar.
- Descontos. O que não pode ser descontado: alimentação, vestuário, higiene e moradia, e as despesas de transporte, hospedagem e alimentação em viagem (art. 18).
- Férias e 13º. 30 dias com um terço a mais, com a possibilidade de dividir em dois períodos (art. 17), e o 13º salário (Lei 4.090/1962).
- Registro e encargos. O registro no eSocial Doméstico e o recolhimento mensal pelo DAE (arts. 34 e 35), com o aviso de que o contrato não substitui nenhum dos dois.
- Término. Aviso prévio de 30 dias, com 3 dias a mais por ano de serviço para o empregado, até 90 dias no total (art. 23), e justa causa só nos casos do art. 27, que incluem maus-tratos a idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou criança sob os cuidados do empregado.
- Opcionais. Sigilo sobre a vida da família, equipamentos e uniformes fornecidos, e desconto por dano causado pelo empregado, que pela CLT só é lícito se tiver sido combinado ou se houver dolo (art. 462, § 1º).
Contrato de experiência doméstica: 90 dias e uma prorrogação
A experiência do doméstico tem regra própria na LC 150, com os mesmos números da CLT: no máximo 90 dias, com uma única prorrogação, desde que a soma dos dois períodos não passe de 90 (art. 5º, caput e § 1º). Dá para fazer 30 mais 60, 45 mais 45 ou 90 dias de uma vez. Se o prazo vence, o serviço continua e não houve prorrogação, ou se a soma passa de 90 dias, o contrato passa a ser por prazo indeterminado (art. 5º, § 2º).
Por isso vale escrever a prorrogação desde o início. No gerador, você informa os dois períodos, e o contrato já diz que, se ninguém se manifestar ao fim do primeiro, ele fica prorrogado uma única vez pelo segundo, com as datas de término de cada um.
Se a família dispensar sem justa causa antes do fim da experiência, paga metade da remuneração que o empregado receberia até o término (art. 6º). Se é o empregado quem sai antes, sem justa causa, indeniza os prejuízos que causar, limitados ao mesmo valor (art. 7º). Nesses contratos com prazo, não se exige aviso prévio (art. 8º). Para os demais pontos do período de experiência, veja o guia do contrato de experiência, escrito para a CLT, que se aplica ao doméstico naquilo que a LC 150 não regula (art. 19).
No eSocial, experiência é prazo determinado. Na admissão, registre o contrato de experiência como "Prazo determinado", com a data de término. Segundo as perguntas frequentes do eSocial para o empregador doméstico (itens 07.15 e 07.16), o desligamento por término de contrato a termo só é aceito se a admissão foi registrada assim; se foi como prazo indeterminado, é preciso retificar a admissão antes.
Contrato assinado não é registro: o passo a passo da contratação
O contrato registra o que foi combinado entre a família e o empregado. O vínculo oficial é outra coisa: é o cadastro no eSocial Doméstico, que alimenta a Carteira de Trabalho Digital, e o pagamento mensal do DAE, a guia única do Simples Doméstico com INSS, FGTS e os demais encargos (arts. 31 a 35 da LC 150). Um não substitui o outro, e o documento gerado diz isso numa cláusula própria.
Sobre o prazo do registro: a LC 150 ainda manda anotar a carteira em 48 horas (art. 9º), texto escrito para a carteira de papel. Com a Carteira de Trabalho Digital, segundo o portal do eSocial, não existe anotação separada, porque "todos os dados apresentados na CTPS são aqueles informados ao eSocial". E as perguntas frequentes do eSocial para o empregador doméstico pedem o cadastro "até o dia imediatamente anterior à admissão" (item 06.01). Ou seja, o registro vem antes do primeiro dia de trabalho.
Da conversa ao primeiro DAE
Confirme que é vínculo doméstico
Mais de 2 dias por semana na mesma casa, para a família, e empregado com 18 anos ou mais. Caseiro de sítio que produz para vender é empregado rural, não doméstico.
Combine e escreva as condições
Função, prazo (com ou sem experiência), jornada, intervalo, salário, vale-transporte e moradia. É aqui que entram os acordos que a lei só aceita por escrito.
Assinem o contrato
Empregador e empregado assinam e cada um fica com uma via. O contrato gerado também pode ser assinado com a opção de assinatura eletrônica.
Separe os dados que o eSocial pede
CPF, data de nascimento, data de admissão, país de nascimento e nacionalidade, raça/cor, escolaridade, endereço, tipo de contrato, cargo, salário e periodicidade, jornada e horário (perguntas frequentes do eSocial, item 06.05). Quase tudo já está no contrato.
Faça a admissão no eSocial Doméstico antes do primeiro dia
Entre no portal do eSocial com a conta gov.br e cadastre o empregado até o dia anterior ao início. Experiência e prazo determinado se registram como prazo determinado.
Controle o ponto desde o primeiro dia
O registro de horário é obrigatório para o doméstico, por meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo (art. 12): caderno, relógio de ponto ou aplicativo.
Feche a folha e pague o DAE até o dia 7
Todo mês, a folha no eSocial gera o DAE com o INSS do empregado (descontado do salário pela tabela vigente), 8% de INSS patronal, 0,8% de seguro contra acidentes, 8% de FGTS, 3,2% da indenização compensatória e o IR retido, se houver (art. 34). Vence no dia 7 do mês seguinte (art. 35), antecipado quando não há expediente bancário nesse dia. Dê uma cópia ao empregado (art. 34, § 6º).
Guarde os papéis
Contrato, recibos, folhas de ponto e guias ficam com o empregador enquanto as obrigações não prescreverem (art. 42). O prazo para cobrar na Justiça é de 5 anos, até 2 anos depois do fim do contrato (art. 43).
Erros comuns no contrato da empregada doméstica
O que mais aparece nas contratações feitas sem papel:
- Descontar comida, moradia, roupa ou produtos de higiene. A LC 150 proíbe (art. 18). A exceção é a moradia em outro lugar que não a casa onde o trabalho é feito, se isso tiver sido combinado expressamente (art. 18, § 2º).
- Dispensar o ponto porque "é só uma empregada". Na CLT, o ponto só é obrigatório em estabelecimento com mais de 20 trabalhadores (art. 74, § 2º). No doméstico, é obrigatório sempre (art. 12 da LC 150), e é a prova das horas trabalhadas se houver discussão sobre hora extra.
- Chamar de diarista quem vai 3 dias por semana. O nome não muda nada: mais de 2 dias por semana na mesma casa é vínculo doméstico (art. 1º), com registro e encargos.
- Combinar 12x36, banco de horas ou intervalo de 30 minutos só de boca. São justamente as regras que a lei condiciona a acordo escrito (arts. 2º, 10 e 13).
- Experiência sem datas ou com duas prorrogações. A experiência vai até 90 dias, com uma prorrogação (art. 5º). Escreva as datas de início, de término e da prorrogação, se houver.
- Achar que o contrato assinado basta. Ele não substitui o cadastro no eSocial nem o DAE mensal, que seguem obrigatórios.
- Pagar abaixo do piso. Além do salário mínimo nacional, alguns estados têm lei com piso maior para a categoria, que o empregador deve observar, como lembra o portal do eSocial.
- Contratar menor de 18 anos. É proibido para o trabalho doméstico (art. 1º, parágrafo único).
Se precisar registrar uma advertência ou uma suspensão durante o contrato, o kit de documentos trabalhistas também tem versão para empregada doméstica, babá, cuidador e caseiro, com base na LC 150.
Conteúdo informativo, conferido em 16/11/2026 no texto oficial da Lei Complementar 150/2015 (arts. 1º a 13, 16 a 19, 22, 23, 26 a 29, 31 a 35, 42 e 43), da CLT (arts. 74, 443 e 462), da Lei 5.889/1973 (arts. 2º e 3º) e da Lei 7.418/1985 (art. 4º), e nas páginas do eSocial para o empregador doméstico (perguntas frequentes e direitos do trabalhador doméstico). O GeraContratos é um gerador de documentos, não escritório nem orientação jurídica. Para cálculo da folha, rescisão ou um caso específico, procure um contador ou um advogado trabalhista.
Perguntas frequentes
Empregada doméstica tem direito à multa de 40% do FGTS?
Não nos moldes da CLT. No lugar da multa de 40%, a LC 150 manda o empregador depositar todo mês 3,2% sobre a remuneração, em conta separada, e afasta para o doméstico a regra da multa da Lei 8.036/1990 (art. 22). Na dispensa sem justa causa, esse valor vai para a empregada. Se ela pede demissão, é dispensada por justa causa ou o contrato com prazo termina, e também na aposentadoria ou no falecimento, quem movimenta o valor é o empregador (art. 22, § 1º). Na culpa recíproca, metade para cada lado (§ 2º). O depósito mensal de 8% do FGTS é outro valor e continua na conta do FGTS da empregada.
Empregada doméstica pode trabalhar no sábado e no domingo?
Pode, dentro do limite de 44 horas por semana e 8 por dia (art. 2º), com uma folga semanal de pelo menos 24 horas seguidas, de preferência no domingo (art. 16). O trabalho em domingo ou feriado que não for compensado com folga em outro dia é pago em dobro, sem prejuízo do descanso semanal (art. 2º, § 8º). Na escala 12x36 a regra é outra: o salário combinado já abrange o descanso semanal e os feriados (art. 10, § 1º).
Qual o prazo para registrar a empregada doméstica no eSocial?
Até o dia imediatamente anterior à admissão, segundo as perguntas frequentes do eSocial para o empregador doméstico (item 06.01). O cadastro é o que alimenta a Carteira de Trabalho Digital, e sem ele o eSocial não gera o DAE do mês, o que leva a encargos por atraso (item 06.03).
Babá ou cuidadora que dorme no emprego recebe pelas horas da noite?
Morar ou dormir na casa não transforma o dia inteiro em jornada: os intervalos, o repouso, as horas não trabalhadas e os feriados e domingos livres em que a empregada que mora no local fica lá não contam como horário de trabalho (art. 2º, § 7º). Já a hora em que ela efetivamente trabalha entre 22h e 5h é noturna: dura 52 minutos e 30 segundos e tem acréscimo de pelo menos 20% (art. 14). Para quem mora no emprego, o intervalo pode ser dividido em dois períodos de pelo menos 1 hora, até 4 horas por dia, anotados no registro de horário (art. 13, §§ 1º e 2º).
As férias da empregada doméstica podem ser divididas?
Podem, a critério do empregador, em até 2 períodos, sendo um deles de pelo menos 14 dias corridos (art. 17, § 2º). As férias são de 30 dias com um terço a mais, depois de cada 12 meses de trabalho (art. 17), e devem ser concedidas nos 12 meses seguintes (§ 6º). A empregada pode converter um terço em dinheiro, o abono, se pedir até 30 dias antes do fim do período aquisitivo (§§ 3º e 4º). Para a conta, use a calculadora de férias e 13º.
Empregada doméstica tem direito a seguro-desemprego?
Tem, se for dispensada sem justa causa: o benefício é de 1 salário mínimo por até 3 meses, de forma contínua ou alternada (art. 26). Para pedir, ela precisa comprovar vínculo como doméstica por pelo menos 15 meses nos últimos 24, entre outros requisitos (art. 28), e fazer o pedido de 7 a 90 dias depois da dispensa (art. 29). O registro em dia no eSocial faz diferença também para ela.
A empregada doméstica que pede demissão precisa cumprir aviso prévio?
No contrato sem prazo, quem quer encerrar sem justo motivo avisa a outra parte com 30 dias de antecedência (art. 23, § 1º). Se a empregada não der o aviso, o empregador pode descontar os salários correspondentes ao prazo (art. 23, § 4º). Os 3 dias a mais por ano de serviço, até 90 dias no total, entram no aviso devido ao empregado (§ 2º). Para formalizar a saída, há a carta de pedido de demissão da empregada doméstica.