Doação de imóvel para filho em vida: como fazer
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliário
Sim, os pais podem doar um imóvel ao filho em vida. Pela regra do Código Civil, essa doação é um adiantamento de herança (art. 544): no inventário, o valor volta à conta para igualar os irmãos, o que a lei chama de colação (art. 2.002). A exceção é a dispensa de colação, escrita no próprio ato, que só vale dentro da parte de que o doador pode dispor (arts. 2.005 e 2.006). Para imóvel acima de 30 salários mínimos, R$ 48.630,00 em 2026, a lei exige escritura pública (art. 108), e o filho só vira dono com o registro na matrícula (art. 1.245).
Escritura ou instrumento particular: a regra dos 30 salários mínimos
Para imóvel, a escritura pública "é essencial à validade" quando o valor passa de "trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País" (art. 108). Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 de 2026 (Decreto 12.797/2025), o limite é R$ 48.630,00. Até esse valor, cabe instrumento particular (art. 541).
O que conta é o valor do imóvel, não o número que as partes escrevem: havendo diferença, o STJ considera o valor avaliado pelo fisco (REsp 1.099.480/MG, Informativo 562). Compare o valor declarado com o valor venal do IPTU (ou ITR) e com a base do ITCMD, e use o maior; a palavra final é do cartório. Como o limite é baixo para a maioria das casas e apartamentos, a escritura é o caso mais comum.
Instrumento particular x escritura pública na doação de imóvel
| Até 30 salários mínimos | Acima de 30 salários mínimos | ||
|---|---|---|---|
| Forma aceita | Instrumento particular ou escritura (arts. 108 e 541) | Só escritura pública (art. 108) | |
| Como se assina | Partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas (Lei 6.015/1973, art. 221, II) | No Tabelionato de Notas | |
| Documento do GeraContratos | Instrumento particular de doação, para o registro | Minuta com os termos combinados para o tabelião. Não substitui a escritura | |
| Quando o filho vira dono | Com o registro na matrícula (art. 1.245) | Com o registro da escritura na matrícula (art. 1.245) |
Os outros filhos precisam concordar com a doação?
Para doar, não. O consentimento dos outros descendentes e do cônjuge é exigido na venda de pai para filho, que sem ele é anulável (art. 496). Na doação, os irmãos são protegidos de outro jeito:
Os limites que valem para qualquer doação a filho:
- Legítima. Quem tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge, art. 1.845) só pode dispor da metade do patrimônio (art. 1.789). A outra metade é a legítima (art. 1.846).
- Doação inoficiosa. É nula a parte que passar do que o doador "poderia dispor em testamento" no momento da doação (art. 549), com os bens avaliados naquela data (art. 2.007, § 1º). Quando quem recebe é herdeiro necessário, como o filho, só se reduz o que passar da legítima dele somada à parte disponível (art. 2.007, § 3º).
- Subsistência. É nula a doação de todos os bens sem reserva suficiente para o sustento do doador (art. 548), o que pesa na doação do único imóvel.
E a concordância dos irmãos não salva o excesso: o STJ anulou uma doação que feria a legítima mesmo com a anuência dos herdeiros no ato (REsp 2.107.070/SC, caso julgado pelas regras do Código de 1916).
Exemplo: como a doação entra na conta da herança
Exemplo ilustrativo: pai viúvo, três filhos (Ana, Bruno e Carla), patrimônio de R$ 900 mil, sem dívidas, sem testamento e com os valores iguais até o inventário. Legítima: R$ 450 mil. Parte disponível: R$ 450 mil. O pai quer doar um apartamento para Ana.
O que cada filho recebe em cada escolha (valores ilustrativos)
| Escolha do pai | Ana | Bruno e Carla, cada um | Por quê | |
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma doação | R$ 300 mil | R$ 300 mil | R$ 900 mil divididos por três | |
| Apartamento de R$ 300 mil como adiantamento | R$ 300 mil (o apartamento) | R$ 300 mil | Os R$ 600 mil que ficaram somam com os R$ 300 mil conferidos: R$ 900 mil por três | |
| O mesmo apartamento com dispensa de colação | R$ 500 mil | R$ 200 mil | Cabe na parte disponível e não volta à conta. Os R$ 600 mil restantes vão por três | |
| Imóvel de R$ 750 mil com dispensa de colação | Fica com R$ 600 mil. Os outros R$ 150 mil ficam sujeitos a redução | R$ 150 mil, se pedirem a redução do excesso | Passa em R$ 150 mil a parte disponível somada à legítima de Ana, que é o limite para herdeiro necessário (art. 2.007, § 3º) |
No exemplo, o adiantamento só antecipa a parte de Ana, e é o que a lei presume. A dispensa de colação favorece de verdade quem recebe, por isso tem limite. Na colação, o bem entra pelo valor atribuído no ato (art. 2.004): o valor escrito no documento importa. Se o doador é casado, a conta muda, porque o cônjuge tem meação e pode concorrer na herança (art. 1.829); faça a simulação com o tabelião ou um advogado.
Doação com reserva de usufruto: o que fica com o pai e o que passa ao filho
Na doação com reserva de usufruto, o filho recebe a nua-propriedade e o pai continua usando o imóvel enquanto viver. O usufruto de imóvel se constitui com o registro no Registro de Imóveis (art. 1.391).
O que muda para cada um:
- O pai fica com a posse, o uso, a administração e os frutos (art. 1.394): mora, aluga e recebe o aluguel (art. 1.399). Paga a conservação ordinária e os tributos da posse, como o IPTU (art. 1.403).
- O pai não vende sozinho o imóvel inteiro, que já é do filho, e não vende o usufruto: só o exercício dele pode ser cedido, por exemplo alugando (art. 1.393).
- O filho não mora nem aluga enquanto o usufruto existir. Pode vender a nua-propriedade, salvo cláusula de inalienabilidade, mas quem compra recebe o imóvel com o usufruto. Para vender o imóvel livre, pai e filho assinam juntos.
O usufruto termina com a morte ou a renúncia do pai, cancelando-se o registro na matrícula (art. 1.410, I). Atenção ao casal: se pai e mãe reservam o usufruto para os dois, a parte de quem morrer primeiro se extingue, "salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente" (art. 1.411). Se a ideia é que o viúvo continue com o imóvel todo, isso precisa estar escrito.
Cláusulas da doação: reversão, incomunicabilidade e inalienabilidade
As cláusulas mais usadas de pais para filhos:
- Reversão. O imóvel volta ao doador se ele sobreviver ao filho (art. 547). Sem ela, segue para os herdeiros do filho, como os netos ou o cônjuge dele (art. 1.829). Só pode beneficiar o próprio doador (art. 547, parágrafo único).
- Incomunicabilidade. Na comunhão parcial, regime padrão do casamento e da união estável (arts. 1.640 e 1.725), o bem recebido por doação já fica fora da comunhão (art. 1.659, I). Na comunhão universal, ele entra, salvo cláusula de incomunicabilidade (art. 1.668, I). Veja os regimes em regime de bens na união estável.
- Inalienabilidade. O filho não pode vender nem doar, e a cláusula já implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1.911). Sobre bens da legítima, a lei pede justa causa declarada (art. 1.848), e o STJ já cancelou uma dessas, após a morte dos doadores, por falta de motivo para mantê-la (REsp 1.631.278/PR). Escreva o motivo.
- Encargo. O filho assume uma obrigação, como cuidar do doador (art. 553). Se não cumprir e estiver em mora, a doação pode ser revogada (art. 562).
Cônjuge do doador, casal que doa junto e filho menor de idade
Pai ou mãe casados precisam da autorização do cônjuge para doar imóvel, exceto na separação absoluta (art. 1.647, I); sem ela, a doação é anulável (art. 1.649). No GeraContratos, quando quem doa o imóvel é casado ou vive em união estável fora da separação total, o cônjuge entra como anuente e esse campo não se desliga.
Quando o imóvel é do casal, pai e mãe participam juntos, e a doação é conferida "por metade" no inventário de cada um (art. 2.012). No documento do GeraContratos, um entra como doador e o outro como cônjuge que assina; na escritura, o tabelião define como cada um aparece, e no instrumento particular vale perguntar antes ao Registro de Imóveis. Para casais em união estável, veja união estável e herança.
Filho menor também pode receber. Abaixo de 16 anos, a doação pura dispensa a aceitação (arts. 3º e 543). Nos demais casos, quem representa o filho são os pais (art. 1.634, VII), aqui os próprios doadores; se os interesses colidirem, a lei prevê curador especial (art. 1.692), e o tabelião diz se é o seu caso.
Impostos e custos da doação de imóvel para filho
Doação não paga ITBI, que é municipal e só incide em transmissão "por ato oneroso" (Constituição, art. 156, II), como mostra o guia de ITBI na compra de imóvel. O imposto da doação é o ITCMD, estadual (art. 155, I), devido ao estado onde o imóvel fica (art. 155, § 1º, I).
Regras do ITCMD que já valem em todo o país:
- Contribuinte: o filho que recebe (Lei Complementar 227/2026, art. 157, II). Entre vocês, o pai pode assumir o pagamento, mas o estado cobra do donatário.
- Base de cálculo: o valor de mercado do imóvel (LC 227/2026, art. 152).
- Alíquota: progressiva conforme o valor (Constituição, art. 155, § 1º, VI, desde a Emenda 132/2023), com teto de 8% fixado pelo Senado (Resolução 9/1992). Faixas, isenções e prazos são da lei de cada estado.
- Doações em sequência do mesmo pai ao mesmo filho podem ser somadas, no prazo da lei estadual (LC 227/2026, art. 155).
Com reserva de usufruto, a cobrança varia por estado: tudo na doação, ou parte na doação e parte quando o usufruto acaba. Escritura e registro seguem a tabela de emolumentos do estado, por faixa de valor.
No Imposto de Renda, a doação que adianta a herança pode sair pelo valor da declaração do pai, sem imposto, ou pelo valor de mercado, com ganho de capital do pai sobre a diferença (Lei 9.532/1997, art. 23; Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 692). O valor escolhido vira o custo do imóvel para o filho e pesa numa venda futura, como explica o guia de ganho de capital na venda de imóvel. Com dispensa de colação, confirme o tratamento com um contador.
Passo a passo da doação de imóvel para filho
Da conversa em família até a matrícula
Decidam as condições
Adiantamento ou dispensa de colação, usufruto, reversão, cláusulas e quem paga as despesas. Com outros filhos, façam antes a conta da legítima.
Juntem os documentos
Matrícula atualizada, IPTU ou ITR com o valor venal, documentos pessoais e certidões de casamento. O cartório dá a lista completa.
Confiram o limite
Usem o maior entre o valor declarado e o fiscal. Acima de R$ 48.630,00 em 2026, a doação exige escritura pública.
Organizem os termos por escrito
No GeraContratos, sai como instrumento particular, dentro do limite, ou como minuta para o tabelião, com as condições já redigidas.
Paguem o ITCMD
Na Fazenda do estado do imóvel. O cartório pode pedir o comprovante.
Lavrem a escritura
Presencialmente, em qualquer tabelionato de notas (Lei 8.935/1994, art. 8º). Pelo e-Notariado, por videoconferência, no do lugar do imóvel ou do domicílio do filho (Provimento CNJ 149/2023, art. 302).
Registrem na matrícula
No Registro de Imóveis do imóvel (Lei 6.015/1973, art. 169), que registra a doação e o usufruto (art. 167, I, itens 7 e 33). Só aí o filho vira dono.
Declarem no Imposto de Renda
O pai baixa o imóvel em Bens e Direitos, com nome e CPF do filho, e lança o valor em Doações Efetuadas, código 81. O filho lança o imóvel em Bens e Direitos e o valor em Rendimentos Isentos, tipo 14; com usufruto, pelo valor da nua-propriedade (Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 464 e 486). Se houver ganho de capital, o DARF do pai vence no último dia útil do mês seguinte (pergunta 615).
A doação em vida pode ser contestada?
Pode, pelos caminhos da lei. Arrependimento não desfaz doação:
- Ingratidão do filho (pelo doador): atentado contra a vida, ofensa física, injúria grave, calúnia ou recusa de alimentos (art. 557), em até um ano de quando o doador soube do fato e do autor (art. 559). Não dá para renunciar a esse direito antes (art. 556).
- Encargo não cumprido (pelo doador), com o filho em mora (art. 562).
- Parte inoficiosa (pelos outros herdeiros necessários): o excesso sobre o disponível pode ser anulado ou reduzido (arts. 549 e 2.007). O STJ aplica o prazo geral de 10 anos (art. 205; REsp 1.321.998/RS), contado em regra do registro da doação, e não da morte do doador, salvo se o herdeiro já sabia dela antes de forma inequívoca (REsp 1.933.685/SP, Informativo 729).
- Falta de autorização do cônjuge (pelo cônjuge): até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649).
- Credores do doador, se ele já estava insolvente ou ficou insolvente com a doação (art. 158).
Doação, testamento ou venda para o filho
Três caminhos que as famílias comparam:
- Doação em vida: transfere agora, com ITCMD, e permite reservar o usufruto. Segue os limites da legítima e, em regra, entra na colação.
- Testamento: só produz efeito com a morte, pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858) e também não alcança a legítima (art. 1.857, § 1º). Para quem prefere decidir depois, o GeraContratos tem o gerador de testamento particular, lido e assinado diante de três testemunhas (art. 1.876).
- Venda para o filho: sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge, é anulável (art. 496), e o preço precisa ser pago de fato. Venda por valor simbólico para disfarçar doação é simulação, nula (art. 167), e para o ITCMD conta como doação, com simulação presumida se o comprador não comprova capacidade financeira (LC 227/2026, art. 147, VI, f, e parágrafo único).
Conteúdo informativo, conferido em 10/11/2026. O GeraContratos é um gerador de documentos, não escritório nem orientação jurídica. Para a conta da partilha, procure o tabelião ou um advogado; para ITCMD e Imposto de Renda, a Fazenda do seu estado ou um contador.
Perguntas frequentes
Posso doar o imóvel para um filho só?
Pode. Como adiantamento de herança, o valor é compensado no inventário com o que sobrar para os irmãos, então a doação só antecipa a parte desse filho. Para favorecê-lo de verdade, é preciso dispensa de colação escrita no ato e a doação caber na parte disponível, metade do patrimônio na data da doação (arts. 2.005 e 2.006).
Depois da doação, o filho pode me tirar de casa?
Com reserva de usufruto registrada, não: a posse e o uso ficam com o doador enquanto ele viver (art. 1.394). Sem usufruto, o imóvel é do filho a partir do registro, e por isso a reserva é tão usada quando os pais moram no imóvel ou vivem do aluguel dele.
A doação com usufruto evita o inventário?
Evita a partilha daquele imóvel, que já é do filho: com a morte do pai, o usufruto é cancelado na matrícula (art. 1.410, I). Mas, se a doação foi adiantamento de herança, o valor dela ainda entra na conta do inventário dos outros bens, pela colação (art. 2.002).
E se eu quiser doar para um neto?
Se o pai ou a mãe dele, seu filho, está vivo, o neto não seria chamado à sua sucessão como herdeiro necessário naquele momento, e a lei presume que a doação sai da sua parte disponível (art. 2.005, parágrafo único). Ela precisa caber nessa metade. Se o seu filho já faleceu, a doação ao neto segue a regra do adiantamento.