Defesa prévia de multa de trânsito

Quando cabe a defesa prévia

A defesa prévia cabe quando você recebe a notificação da autuação (NA). Nela consta a data final para apresentar a defesa, que não pode ser menor que 30 dias da expedição da notificação (CTB, art. 281-A).

Se você recebeu a carta com o valor da multa, a fase já é outra: é a notificação da penalidade, e o caminho é o recurso à JARI.

Quem analisa

A autoridade de trânsito do órgão que autuou julga a consistência do auto (CTB, art. 281) e deve apreciar a defesa inclusive quanto ao mérito (Resolução CONTRAN 918/2022, art. 9º).

O que precisa constar no requerimento

A Resolução CONTRAN 900/2022, que padroniza a defesa prévia e os recursos, lista o mínimo que o requerimento deve ter (art. 3º):

• O nome do órgão que autuou ou aplicou a penalidade.
• Nome, endereço completo com CEP, telefone, número do documento de identificação e CPF de quem apresenta.
• A placa do veículo e o número do auto de infração (AIT).
• A exposição dos fatos, os fundamentos legais e os documentos que comprovam o que você alega.
• A data e a assinatura de quem apresenta.
• Um auto de infração por requerimento: duas multas, dois documentos.

Argumentos mais usados na defesa prévia

• Notificação da autuação expedida mais de 30 dias depois da infração: o auto deve ser arquivado (CTB, art. 281, § 1º, II; Resolução CONTRAN 918/2022, art. 4º).
• Dado obrigatório do auto faltando ou errado: o auto inconsistente ou irregular deve ser arquivado (CTB, art. 281, § 1º, I).
• Sinalização insuficiente ou incorreta no local (CTB, art. 90).
• Veículo vendido e venda comunicada antes da infração (CTB, art. 134).
• Advertência por escrito no lugar da multa, para infração leve ou média sem outra infração em 12 meses (CTB, art. 267).

Defesa prévia não é indicação de condutor

Se outra pessoa dirigia, a indicação de condutor é feita no formulário que acompanha a notificação da autuação, assinado pelo proprietário e pelo condutor, dentro do prazo impresso nele. Você pode indicar o condutor e também apresentar a defesa.

Como apresentar

• No órgão que aplicou a multa, pessoalmente, ou pelo correio para o endereço que está na notificação.
• Se a infração foi fora da cidade em que o veículo é licenciado, o recurso também pode ser entregue no órgão de trânsito de onde você mora, que o encaminha (CTB, art. 287).
• Pela internet, quando o órgão oferece esse caminho: site, aplicativo ou o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Cada órgão define como aceita a assinatura eletrônica; alguns aceitam a do gov.br, outros pedem o documento assinado à mão e digitalizado. Confira no site do órgão.
• Junte a cópia da notificação, a cópia da CNH ou de outro documento que mostre a sua assinatura e as provas que você tiver (Resolução CONTRAN 900/2022, art. 5º).