Modelo de recurso de multa de trânsito

MARIANA SOUZA LIMA, portador(a) do RG nº 12.345.678-9 (SSP/SP), inscrito(a) no CPF sob o nº 123.456.789-09, habilitado(a) pela CNH nº 01234567890, residente e domiciliado(a) em RUA DAS PALMEIRAS, 120, APTO 42, VILA MARIANA, SÃO PAULO/SP, CEP 04567-000, telefone (11) 98888-7777, e-mail mariana@exemplo.com, na qualidade de proprietário(a) do veículo, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO (defesa prévia), referente ao auto de infração de trânsito identificado abaixo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DO AUTO DE INFRAÇÃO

- Órgão autuador: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE SÃO PAULO

- Auto de infração nº: 1A2345678

- Veículo: placa ABC1D23, FIAT ARGO, AUTOMÓVEL

- Data e hora da infração: 10 de agosto de 2026, às 14:35

- Local: AV. EXEMPLO, 1500, SENTIDO CENTRO

- Infração: código 745-50, Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% (natureza média)

- Notificação da autuação expedida em: 22 de setembro de 2026

Esta peça tem por objeto somente o auto de infração acima identificado.

DOS FATOS

No dia indicado no auto eu trafegava pela Av. Exemplo, no sentido centro, dentro do fluxo normal da via.

A placa que indica a velocidade máxima de 50 km/h, antes do equipamento, estava encoberta por galhos de árvore, como mostram as fotografias anexas, tiradas no dia seguinte.

DOS FUNDAMENTOS

Interposta a defesa da autuação, cabe à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito (Resolução CONTRAN nº 918/2022, art. 9º).

Com base nos fatos narrados e nos documentos anexos, o(a) requerente apresenta os fundamentos a seguir.

DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EXPEDIDA FORA DO PRAZO

A infração teria sido cometida em 10 de agosto de 2026, e a notificação da autuação foi expedida em 22 de setembro de 2026, 43 dias depois.

Pelo art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. A Resolução CONTRAN nº 918/2022 conta esse prazo da data do cometimento da infração e determina o arquivamento do auto quando a notificação não é expedida nele (art. 4º, caput e § 1º).

DA SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE OU INCORRETA

Segundo o(a) requerente, a placa de velocidade máxima antes do equipamento estava encoberta por galhos de árvore.

O art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que não serão aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta, e o seu § 1º atribui ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via a responsabilidade pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

DA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

A infração é de natureza média e, segundo o(a) requerente, o infrator não cometeu nenhuma outra infração nos doze meses anteriores.

Nesse caso, o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro determina que seja imposta a penalidade de advertência por escrito, e não a de multa (Resolução CONTRAN nº 918/2022, art. 10, caput e § 8º).

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o acolhimento desta defesa da autuação, com o cancelamento do auto de infração e o arquivamento de seu registro, nos termos do art. 9º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 918/2022.

Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, requer a aplicação da penalidade de advertência por escrito, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

Requer, por fim, que as comunicações deste processo sejam enviadas ao endereço indicado nesta peça.

Nestes termos, pede deferimento.

DOS DOCUMENTOS ANEXOS

Acompanham esta peça:

a) cópia da notificação recebida ou do auto de infração;

b) cópia do documento de identificação do(a) requerente, com assinatura;

c) fotografias.