Recurso à JARI contra multa de trânsito

Como funciona

• O recurso é apresentado perante a autoridade que impôs a penalidade e tem efeito suspensivo (CTB, art. 285).
• A autoridade encaminha o recurso tempestivo à JARI em até 10 dias (CTB, art. 285, § 2º).
• A JARI tem até 24 meses para julgar, contados do recebimento do recurso (CTB, art. 285, § 6º).
• O recurso pode ser apresentado sem pagar a multa (CTB, art. 286).

Prazos de cada fase

• Defesa prévia: o prazo está na notificação da autuação e não pode ser menor que 30 dias da expedição dela (CTB, art. 281-A).
• Recurso à JARI: o prazo está na notificação da penalidade, também com no mínimo 30 dias, e é a mesma data de vencimento da multa (CTB, art. 282, §§ 4º e 5º).
• Recurso em 2ª instância: 30 dias contados da publicação ou da notificação da decisão da JARI (CTB, art. 288).
• Os prazos correm em dias seguidos; se o último dia cair em fim de semana ou feriado, passa para o primeiro dia útil (Resolução CONTRAN 918/2022, art. 29).
• Pelos Correios, vale a data de postagem (Resolução CONTRAN 900/2022, art. 6º, § 1º).

O que precisa constar no requerimento

A Resolução CONTRAN 900/2022, que padroniza a defesa prévia e os recursos, lista o mínimo que o requerimento deve ter (art. 3º):

• O nome do órgão que autuou ou aplicou a penalidade.
• Nome, endereço completo com CEP, telefone, número do documento de identificação e CPF de quem apresenta.
• A placa do veículo e o número do auto de infração (AIT).
• A exposição dos fatos, os fundamentos legais e os documentos que comprovam o que você alega.
• A data e a assinatura de quem apresenta.
• Um auto de infração por requerimento: duas multas, dois documentos.

Argumentos que cabem no recurso

Os argumentos da defesa prévia continuam valendo no recurso. Depois da notificação da penalidade, entra mais um: a notificação da penalidade tem de ser expedida em até 180 dias da infração, ou 360 dias se houve defesa prévia; fora desse prazo, a lei fala em decadência do direito de aplicar a penalidade (CTB, art. 282, §§ 6º e 7º). Na autuação que não foi em flagrante, o prazo é contado de quando o órgão soube da infração (§ 6º-A).

Quando a defesa ou o recurso nem é analisado

O órgão não conhece a defesa ou o recurso (ou seja, não chega a analisar o mérito) quando ele é apresentado fora do prazo, por quem não é parte legítima, sem assinatura, ou sem pedido, ou com pedido que não combina com a situação (Resolução CONTRAN 900/2022, art. 4º).

Como apresentar

• No órgão que aplicou a multa, pessoalmente, ou pelo correio para o endereço que está na notificação.
• Se a infração foi fora da cidade em que o veículo é licenciado, o recurso também pode ser entregue no órgão de trânsito de onde você mora, que o encaminha (CTB, art. 287).
• Pela internet, quando o órgão oferece esse caminho: site, aplicativo ou o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Cada órgão define como aceita a assinatura eletrônica; alguns aceitam a do gov.br, outros pedem o documento assinado à mão e digitalizado. Confira no site do órgão.
• Junte a cópia da notificação, a cópia da CNH ou de outro documento que mostre a sua assinatura e as provas que você tiver (Resolução CONTRAN 900/2022, art. 5º).