Recurso ao CETRAN (2ª instância) contra multa de trânsito

Quem julga a 2ª instância

• Multa de órgão estadual (Detran, DER) ou municipal (prefeitura): o CETRAN, Conselho Estadual de Trânsito (CTB, art. 289, II).
• Multa de órgão do Distrito Federal: o CONTRANDIFE.
• Multa de órgão federal, como a PRF ou o DNIT: um colegiado especial formado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo presidente da junta que julgou o recurso e por mais um presidente de junta (CTB, art. 289, I).

Prazo

São 30 dias contados da publicação ou da notificação da decisão da JARI (CTB, art. 288). O recurso deve ser julgado em até 24 meses do recebimento pelo órgão julgador (CTB, art. 289).

O que precisa constar no requerimento

A Resolução CONTRAN 900/2022, que padroniza a defesa prévia e os recursos, lista o mínimo que o requerimento deve ter (art. 3º):

• O nome do órgão que autuou ou aplicou a penalidade.
• Nome, endereço completo com CEP, telefone, número do documento de identificação e CPF de quem apresenta.
• A placa do veículo e o número do auto de infração (AIT).
• A exposição dos fatos, os fundamentos legais e os documentos que comprovam o que você alega.
• A data e a assinatura de quem apresenta.
• Um auto de infração por requerimento: duas multas, dois documentos.

Documentos

Além da cópia da notificação e do documento com a sua assinatura, junte a cópia da decisão da JARI e as provas do que você alega. Na 2ª instância, vale explicar por que a decisão da JARI deve ser revista, por exemplo se ela não examinou um documento que você apresentou.

Como apresentar

• No órgão que aplicou a multa, pessoalmente, ou pelo correio para o endereço que está na notificação.
• Se a infração foi fora da cidade em que o veículo é licenciado, o recurso também pode ser entregue no órgão de trânsito de onde você mora, que o encaminha (CTB, art. 287).
• Pela internet, quando o órgão oferece esse caminho: site, aplicativo ou o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Cada órgão define como aceita a assinatura eletrônica; alguns aceitam a do gov.br, outros pedem o documento assinado à mão e digitalizado. Confira no site do órgão.
• Junte a cópia da notificação, a cópia da CNH ou de outro documento que mostre a sua assinatura e as provas que você tiver (Resolução CONTRAN 900/2022, art. 5º).