Indicação de condutor: como transferir a multa para quem dirigia

Prazo para indicar

São 30 dias contados da notificação da autuação (CTB, art. 257, § 7º). Passado o prazo sem indicação, a responsabilidade pela infração fica com o principal condutor ou, se não houver, com o proprietário.

Se o veículo é de empresa e ninguém é indicado, o órgão lavra uma nova multa ao proprietário, no valor de duas vezes a multa original (CTB, art. 257, § 8º).

O que o formulário pede

• Nome, CNH, documento de identificação e CPF do condutor.
• Assinatura do proprietário e do condutor. O formulário avisa que a indicação só produz efeito se estiver preenchido corretamente, sem rasuras e com as assinaturas (Resolução CONTRAN 918/2022, art. 5º).
• Placa do veículo e número do auto de infração.
• O formulário pode ser substituído por outro documento que traga as mesmas informações (art. 5º, § 5º).

Indicação e defesa ao mesmo tempo

Indicar o condutor não é contestar a multa: muda só de quem é a responsabilidade. Se você também entende que a autuação não deve subsistir, pode apresentar a defesa prévia no mesmo prazo. Depois da indicação, quem foi indicado como condutor passa a ser parte legítima para apresentar defesa e recursos (Resolução CONTRAN 900/2022, art. 2º, II).

Cuidado com a indicação falsa

Indicar como condutor quem não dirigia é irregularidade que o órgão deve comunicar à autoridade competente quando puder configurar crime (Resolução CONTRAN 918/2022, art. 5º, § 7º). Indique só quem de fato dirigia.