Como Transferir Veículo no Detran: Passo a Passo Completo [2026]
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
Comprou ou vendeu um veículo e precisa fazer a transferência no Detran? Este guia completo e atualizado para 2026 explica todo o processo passo a passo: quais documentos são necessários, quanto custa, qual o prazo legal, como funciona o ATPV-e (versão digital) e o que fazer se o antigo dono não colaborar. A transferência de propriedade é obrigatória por lei e o descumprimento gera multa grave.
O que é a transferência de veículo
A transferência de veículo é o procedimento administrativo realizado junto ao Detran para alterar a titularidade de um veículo automotor. É o ato que oficializa a mudança de proprietário nos registros públicos de trânsito. Sem a transferência, o veículo continua vinculado ao antigo dono para todos os efeitos legais — multas, IPVA, responsabilidade por acidentes e infrações.
A obrigação de transferir está prevista no Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro: o novo proprietário deve providenciar a transferência em até 30 dias da data da aquisição. A transferência é necessária em diversas situações: compra e venda, doação, herança (inventário), arrematação em leilão e incorporação/cisão de empresas.
Prazo legal e consequências do atraso
O prazo legal para transferência é de 30 dias a partir da data da aquisição (Art. 123 do CTB). O descumprimento configura infração grave: multa de R$293,47, 5 pontos na CNH e apreensão do veículo (Art. 233 do CTB).
Além da multa de trânsito, a não transferência gera outros problemas práticos: o comprador não consegue licenciar o veículo no próprio nome, não pode fazer seguro, e o vendedor continua recebendo multas e cobranças de IPVA de um veículo que já vendeu. A comunicação de venda pelo vendedor (Art. 134 do CTB) atenua os problemas para o vendedor, mas não resolve para o comprador.
Documentos necessários para transferência
A documentação exigida varia ligeiramente entre estados, mas os documentos básicos são padronizados pelo Art. 124 do CTB. Abaixo, a lista completa separada por responsável.
Documentos do comprador (novo proprietário):
- RG e CPF (ou CNH) — cópia e original
- Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias)
- Comprovante de pagamento da taxa de transferência do Detran
- Comprovante de pagamento do IPVA (se houver débito)
- Formulário de requerimento de transferência (modelo do Detran do estado)
- Laudo de vistoria veicular (realizada em empresa credenciada pelo Detran)
Documentos do vendedor (antigo proprietário):
- CRV (Certificado de Registro de Veículo) com verso preenchido e assinatura com firma reconhecida OU ATPV-e emitido digitalmente
- Cópia do RG e CPF (ou CNH)
- Comprovante de comunicação de venda (Art. 134 do CTB) — recomendado
Documentos do veículo:
- CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) vigente
- Certidão negativa de multas ou comprovante de quitação
- Comprovante de IPVA pago ou quitado
- Seguro DPVAT quitado (incorporado ao licenciamento desde 2020)
- Laudo de vistoria cautelar (não obrigatório, mas recomendado)
CRV em papel vs ATPV-e digital
O ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo eletrônica) é a versão digital do tradicional CRV em papel. Desde 2021, o Denatran vem implementando o ATPV-e gradualmente nos estados brasileiros. A principal vantagem é eliminar a necessidade de reconhecimento de firma em cartório, pois a assinatura é feita digitalmente.
CRV em papel vs ATPV-e digital
| Aspecto | CRV em papel | ATPV-e digital | |
|---|---|---|---|
| Como emitir | Preencher o verso do CRV à mão | Emitir pelo portal/app do Detran | |
| Assinatura | À mão + firma reconhecida em cartório | Digital (certificado ICP-Brasil ou gov.br) | |
| Custo adicional | R$10-R$30 (reconhecimento de firma) | Nenhum (assinatura digital gratuita pelo gov.br) | |
| Praticidade | Precisa ir ao cartório | 100% online em estados que adotaram | |
| Segurança | Risco de falsificação | Alta (assinatura digital com validação) | |
| Disponibilidade | Todos os estados | Implementação gradual — consulte seu Detran | |
| Veículos elegíveis | Todos | Veículos com registro digital no Detran |
Passo a passo da transferência presencial
Como transferir veículo presencialmente no Detran:
Preencha o CRV (verso)
O vendedor preenche o verso do CRV com os dados do comprador (nome, CPF, endereço), data da venda e valor. Ambos assinam. O vendedor leva ao cartório para reconhecimento de firma.
Quite todos os débitos
Verifique e quite IPVA, multas e licenciamento pendentes. A transferência só é processada com veículo sem débitos. Consulte no portal do Detran do estado ou no app CDT (Carteira Digital de Trânsito).
Faça a vistoria veicular
Agende e realize a vistoria veicular em empresa credenciada pelo Detran. O perito verifica chassi, motor, vidros, placa e condições gerais. Custo médio: R$100-R$200. Em alguns estados, a vistoria pode ser feita online via app.
Reúna a documentação
Junte todos os documentos listados acima: CRV preenchido com firma reconhecida, CRLV, RG/CPF do comprador, comprovante de residência e laudo de vistoria.
Vá ao Detran ou despachante
Compareça ao posto do Detran com toda a documentação ou contrate um despachante (R$100-R$300). Pague a taxa de transferência e entregue os documentos. Em muitos estados, é possível agendar online.
Aguarde a emissão do novo CRLV
Após protocolar, o Detran emite o novo CRLV em nome do comprador. O prazo varia: 5 a 30 dias úteis dependendo do estado. O CRLV digital fica disponível no app CDT.
Como transferir veículo online (ATPV-e)
Transferência digital com ATPV-e (em estados que já adotaram):
Vendedor emite o ATPV-e
O vendedor acessa o portal do Detran do estado (ou app) e emite o ATPV-e informando os dados do comprador e o valor da venda. Assina digitalmente com certificado ICP-Brasil ou conta gov.br (nível prata ou ouro).
Comprador recebe a notificação
O comprador recebe uma notificação (por e-mail, SMS ou no app do Detran) com o código do ATPV-e. Ele aceita a transferência digitalmente, confirmando os dados da transação.
Quite débitos e pague taxas
O comprador paga a taxa de transferência e quita eventuais débitos pendentes, tudo pelo portal do Detran. Alguns estados permitem pagamento via PIX.
Vistoria veicular
Realize a vistoria veicular (presencial ou digital, dependendo do estado). Em alguns estados, veículos recentes podem ser dispensados de vistoria presencial.
CRLV digital emitido
Após processamento, o novo CRLV é emitido em nome do comprador e fica disponível no app CDT (Carteira Digital de Trânsito). Todo o processo pode ser concluído sem ir ao Detran.
Custos e taxas por estado
O custo total da transferência de veículo varia significativamente entre estados. Abaixo, uma estimativa dos principais custos envolvidos. Consulte o Detran do seu estado para valores exatos e atualizados.
Custos estimados de transferência de veículo em 2026
| Item | Valor estimado | Observação | |
|---|---|---|---|
| Taxa de transferência (Detran) | R$100 a R$350 | Varia por estado | |
| Vistoria veicular | R$100 a R$200 | Em empresa credenciada | |
| Reconhecimento de firma (CRV papel) | R$10 a R$30 | Dispensado com ATPV-e | |
| Emissão do CRLV | R$50 a R$150 | Incluso na taxa em alguns estados | |
| Despachante (opcional) | R$100 a R$300 | Cuida de toda burocracia | |
| Placa Mercosul (se troca de município) | R$100 a R$250 | Obrigatória se mudar de cidade | |
| Total estimado | R$250 a R$600 | Sem débitos pendentes |
Comunicação de venda pelo vendedor
A comunicação de venda é o ato pelo qual o vendedor informa ao Detran que não é mais proprietário do veículo. Está prevista no Art. 134 do CTB e é a principal proteção do vendedor caso o comprador não transfira o veículo no prazo.
Tudo sobre a comunicação de venda:
- Prazo: até 30 dias após a venda (mesmo prazo da transferência)
- Como fazer: pelo portal do Detran do estado ou presencialmente. Na maioria dos estados, pode ser feita online com login gov.br
- Documentos necessários: CPF do vendedor, dados do veículo (placa ou Renavam), CPF do comprador e data da venda
- Efeito: a partir da data informada, o vendedor fica isento de responsabilidade por multas, IPVA e infrações
- Não substitui a transferência: a comunicação protege o vendedor, mas o veículo continua registrado no nome dele até que o comprador faça a transferência
- Consequência de não fazer: o vendedor continua recebendo multas e cobranças de IPVA, precisando recorrer administrativamente a cada ocorrência
Dica essencial para vendedores: Faça a comunicação de venda IMEDIATAMENTE após assinar o contrato, no mesmo dia se possível. Não espere os 30 dias. Quanto antes comunicar, antes fica protegido. Na maioria dos estados, leva menos de 10 minutos pelo portal online do Detran.
Situações especiais
Transferência de veículo por herança (inventário)
Quando o proprietário falece, o veículo deve ser incluído no inventário (judicial ou extrajudicial). Após a partilha, o herdeiro que recebeu o veículo deve apresentar ao Detran: formal de partilha ou escritura pública de inventário, alvará judicial (se inventário judicial), certidão de óbito e documentos pessoais. O veículo é transferido diretamente para o herdeiro, sem necessidade de contrato de compra e venda.
Transferência entre cônjuges (divórcio)
Na partilha de bens por divórcio, o veículo é transferido conforme a sentença judicial ou escritura pública de divórcio. Documentos necessários: sentença/escritura de divórcio, certidão de casamento com averbação e documentos pessoais. A taxa de transferência é devida normalmente.
Veículo arrematado em leilão
Veículos de leilão exigem documentação específica: nota de arrematação, auto de arrematação, carta de adjudicação (se leilão judicial) e comprovante de pagamento. O Detran exige vistoria presencial obrigatória. Veículos de leilão por sinistro podem ter restrições de circulação e exigir laudo de recuperação.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre transferência de veículo no Detran
Posso transferir veículo com multa pendente?
Não. O Detran exige quitação de todas as multas, IPVA e licenciamento para processar a transferência. Antes de comprar, consulte as pendências no portal do Detran. No contrato, inclua cláusula obrigando o vendedor a quitar todos os débitos anteriores à data da venda.
Quanto tempo demora a transferência no Detran?
Com toda a documentação em ordem, o prazo médio é de 5 a 15 dias úteis para emissão do novo CRLV. Com ATPV-e digital, pode ser mais rápido (3 a 10 dias). Se houver pendência documental, o prazo pode se estender.
Posso transferir veículo para outro estado?
Sim. A transferência interestadual exige os mesmos documentos, mais a troca de placa para o padrão Mercosul do novo estado. O custo é maior por incluir a emplacamento. O veículo precisa ser vistoriado no estado de destino.
Preciso de despachante para transferir veículo?
Não é obrigatório. Você pode fazer todo o processo diretamente no Detran. O despachante facilita o processo, especialmente em estados com processo mais burocrático. Custo médio: R$100 a R$300.
O que é ATPV-e e como funciona?
ATPV-e é a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo eletrônica. Substitui o CRV em papel e permite que o vendedor autorize a transferência digitalmente, sem ir ao cartório. O vendedor emite pelo portal do Detran e assina com certificado digital ou conta gov.br. O comprador aceita digitalmente e o processo segue online.
E se o vendedor se recusar a assinar o CRV/ATPV-e?
Se você tem o contrato de compra e venda assinado, pode entrar com ação judicial de obrigação de fazer para forçar a transferência. O contrato é a prova da transação. Outra opção é registrar boletim de ocorrência e buscar mediação no Procon (se o vendedor for PJ).
Antes de transferir, formalize a transação com um contrato de compra e venda de veículo completo. O GeraContratos cria contratos personalizados em 5 minutos com todas as cláusulas de proteção. Acesse /contrato-compra-venda-veiculo.
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