Pode Alugar Imóvel Sem Contrato Escrito? Direitos e Riscos [2026]
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
Pode Alugar Imóvel Sem Contrato Escrito?
Sim, é legalmente possível alugar imóvel sem contrato escrito. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) se aplica a toda locação urbana, independentemente de haver documento formal. Isso significa que mesmo sem contrato escrito, tanto locador quanto locatário têm direitos e obrigações previstos em lei. Porém, a falta de contrato escrito cria riscos significativos para ambos.
Resposta direta: Pode, e a Lei do Inquilinato protege o inquilino mesmo sem contrato escrito. Porém, sem documento, o aluguel é considerado por prazo indeterminado, e provar as condições acordadas (valor, reajuste, garantia) fica muito difícil.
Direitos do inquilino sem contrato escrito
A Lei do Inquilinato protege o inquilino independentemente da forma do contrato. Mesmo sem documento escrito, você tem direito a:
Direitos garantidos pela Lei do Inquilinato:
- Uso pacífico do imóvel durante a locação
- Receber recibo de pagamento do aluguel (Art. 22, VI)
- Ser notificado com 30 dias de antecedência para desocupação (denúncia vazia)
- Preferência na compra do imóvel em caso de venda (Art. 27)
- Manutenção das condições de habitabilidade pelo proprietário (Art. 22)
- Proteção contra despejo arbitrário (só por via judicial)
Riscos de alugar sem contrato escrito
Riscos para inquilino e proprietário
| Risco | Para o inquilino | Para o proprietário | |
|---|---|---|---|
| Valor do aluguel | Proprietário pode alegar valor diferente | Inquilino pode alegar que paga menos | |
| Reajuste | Sem regra definida, proprietário pode exigir aumento abusivo | Sem índice definido, pode ter dificuldade para reajustar | |
| Prazo | Locação por tempo indeterminado — pode ser pedido para sair a qualquer momento | Não pode cobrar multa rescisória (não há prazo definido) | |
| Garantia | Se pagou caução sem recibo, pode não recuperar | Sem garantia formal, fica exposto à inadimplência | |
| Despejo | Processo de despejo é mais rápido sem contrato (Art. 59, IX) | Precisa provar a relação de locação para entrar com ação |
Como regularizar um aluguel sem contrato
Passos para formalizar a locação
Converse com o proprietário
Proponha a formalização. Explique que o contrato protege ambas as partes. A maioria dos proprietários aceita quando entende os benefícios.
Defina as condições por escrito
Valor do aluguel, data de vencimento, índice de reajuste, prazo e tipo de garantia. Tudo que já está sendo praticado informalmente deve ser documentado.
Gere o contrato
Use o GeraContratos para criar um contrato profissional em minutos. Não precisa de advogado para contratos de aluguel padrão.
Assinem e guardem cópias
Ambas as partes assinam + duas testemunhas. Cada um fica com uma via. O contrato retroage à data de início real da locação.
Perguntas frequentes
O proprietário pode me despejar sem contrato?
Só por via judicial. O despejo extrajudicial (trocar fechadura, cortar água/luz) é crime (Art. 45 da Lei do Inquilinato). Sem contrato escrito, a locação é por prazo indeterminado, e o proprietário precisa notificar com 30 dias de antecedência e, se você não sair, entrar com ação de despejo.
Pago aluguel sem recibo. Quais meus direitos?
Você tem direito a recibo (Art. 22, VI). Comece a exigir imediatamente. Se paga via PIX ou transferência, o comprovante bancário serve como prova de pagamento. Guarde todos os comprovantes.
Aluguel sem contrato é por tempo determinado ou indeterminado?
Indeterminado. Sem contrato definindo prazo, a locação é automaticamente por tempo indeterminado. Isso significa que não há multa por rescisão, mas também que o proprietário pode pedir o imóvel a qualquer momento (com notificação de 30 dias).
Regularize seu aluguel hoje. O GeraContratos cria contratos de aluguel profissionais em menos de 5 minutos, com todas as cláusulas da Lei do Inquilinato. Proteja-se por apenas R$39,90.
Criar contrato de serviços