Locador Pode Entrar no Imóvel? Limites e Direitos
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
Mesmo sendo dono do imóvel, o locador tem limitações sobre quando e como pode entrar. Entenda os limites.
Regra geral: não pode entrar
Durante a locação, o inquilino tem direito ao uso exclusivo do imóvel. O locador NÃO pode entrar sem autorização, mesmo sendo proprietário.
Exceções permitidas
O locador pode entrar quando:
- O inquilino autoriza expressamente
- Há emergência real (incêndio, vazamento grave)
- Para vistoria agendada previamente
- Para mostrar o imóvel a interessados (no aviso prévio)
Atenção: Entrar sem permissão pode configurar crime de violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), punível com detenção de 1 a 3 meses.
O que caracteriza abuso
Práticas abusivas:
- Entrar com cópia da chave sem avisar
- Fazer visitas frequentes sem motivo
- Aparecer sem agendamento
- Instalar câmeras sem consentimento
- Entrar quando o inquilino não está
Como se proteger
Medidas preventivas:
- Troque a fechadura (avisando o locador)
- Documente entradas não autorizadas
- Comunique por escrito qualquer abuso
- Em casos graves, registre B.O. e procure advogado
Perguntas frequentes
Posso trocar a fechadura?
Sim, mas deve entregar uma cópia da nova chave ao locador ou devolver a original no final do contrato.
E se o locador entrar para 'verificar' algo?
Sem autorização prévia ou emergência real, é invasão de domicílio. Documente e notifique por escrito.
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