Pode Cobrar Multa de 3 Aluguéis na Rescisão? O Que Diz a Lei [2026]
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliario
Pode Cobrar Multa de 3 Aluguéis na Rescisão?
Sim, a multa de 3 aluguéis é legal e é o valor mais comum em contratos de 30 meses. Porém, a Lei do Inquilinato (Art. 4º) exige que a multa seja proporcional ao tempo restante do contrato. Isso significa que você nunca paga os 3 aluguéis inteiros — o valor é reduzido proporcionalmente ao tempo que já cumpriu.
Resposta direta: SIM, a multa de 3 aluguéis é legal. Mas ela deve ser PROPORCIONAL ao tempo restante (Art. 4º da Lei 8.245/91). Se você cumpriu metade do contrato, paga metade da multa (1,5 aluguel). Use nossa Calculadora de Multa Rescisória para calcular o valor exato.
Como funciona a proporcionalidade
O cálculo é simples: a multa total é dividida pelo número de meses do contrato e multiplicada pelos meses restantes. Fórmula: Multa proporcional = (Multa total ÷ Prazo total) × Meses restantes.
Exemplos de multa proporcional (contrato 30 meses, multa 3 aluguéis de R$2.000)
| Meses cumpridos | Meses restantes | Cálculo | Multa a pagar | |
|---|---|---|---|---|
| 6 meses | 24 | R$6.000 ÷ 30 × 24 | R$4.800 | |
| 12 meses | 18 | R$6.000 ÷ 30 × 18 | R$3.600 | |
| 15 meses | 15 | R$6.000 ÷ 30 × 15 | R$3.000 | |
| 20 meses | 10 | R$6.000 ÷ 30 × 10 | R$2.000 | |
| 25 meses | 5 | R$6.000 ÷ 30 × 5 | R$1.000 | |
| 29 meses | 1 | R$6.000 ÷ 30 × 1 | R$200 |
Quando NÃO precisa pagar multa
Situações que isentam da multa rescisória:
- Após o término do prazo contratual (contrato prorrogado é por tempo indeterminado — sem multa)
- Transferência de emprego para outra cidade (Art. 4º, parágrafo único) — desde que notifique com 30 dias
- Imóvel com problemas que impeçam a habitação (Art. 22 — vícios que o proprietário se recusa a corrigir)
- Acordo entre as partes (proprietário e inquilino podem negociar isenção ou redução)
Multa que NÃO é proporcional é abusiva?
Sim. Se o contrato prevê multa fixa de 3 aluguéis sem proporcionalidade, essa cláusula é parcialmente nula. O inquilino tem direito à proporcionalidade mesmo que o contrato não mencione — é uma garantia da lei (Art. 4º). Se o proprietário cobrar a multa integral, o inquilino pode questionar judicialmente e pagar apenas o valor proporcional.
Perguntas frequentes sobre multa rescisória
A multa pode ser maior que 3 aluguéis?
Pode ser estipulada em qualquer valor no contrato (3 aluguéis é convenção, não lei). Porém, multas excessivamente altas podem ser consideradas abusivas pelo juiz e reduzidas. O parâmetro do mercado é 3 aluguéis para contratos de 30 meses.
O proprietário pode me obrigar a ficar até o fim do contrato?
Não. O inquilino pode sair a qualquer momento, em qualquer contrato. O que existe é a multa proporcional pela saída antecipada. Ninguém pode ser obrigado a permanecer em um imóvel contra sua vontade.
Se fui transferido no trabalho, preciso pagar multa?
Não, desde que: (1) a transferência seja feita pelo empregador, (2) você notifique o proprietário por escrito com 30 dias de antecedência, e (3) apresente comprovante da transferência. Isso está previsto no Art. 4º, parágrafo único da Lei do Inquilinato.
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