Assinar Contrato de Aluguel Online: Assinatura Digital Válida [2026]

Assinar contrato de aluguel com assinatura eletrônica é legal, seguro e cada vez mais comum no Brasil. Locadores, inquilinos e imobiliárias já utilizam essa modalidade para agilizar o processo de locação sem precisar de encontro presencial ou cartório.

Neste guia, você vai entender qual tipo de assinatura eletrônica usar para contratos de aluguel, a validade jurídica garantida pela legislação, o passo a passo para assinar e como o GeraContratos simplifica todo o fluxo — da geração do contrato até a coleta das assinaturas.

Contrato de aluguel com assinatura eletrônica tem validade?

Sim, tem validade jurídica plena. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) não exige forma específica para o contrato de locação — ou seja, não há obrigatoriedade de assinatura em papel, reconhecimento de firma em cartório ou testemunhas para que o contrato seja válido.

A validade da assinatura eletrônica em contratos de aluguel é garantida por múltiplas normas brasileiras que se complementam:

Base legal que sustenta a validade:

Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato): não exige forma específica para contratos de locação residencial ou comercial
Código Civil, art. 104: contratos são válidos quando há agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei — o meio eletrônico é aceito
MP 2.200-2/2001: reconhece documentos eletrônicos assinados digitalmente como válidos
Lei 14.063/2020: classifica os três tipos de assinatura eletrônica e confirma sua validade para atos entre particulares
STJ (REsp 2159442/PR, nov/2024): decidiu que assinatura eletrônica avançada (não ICP-Brasil) é válida quando as partes concordam com o método

Importante: O reconhecimento de firma em cartório NÃO é obrigatório para contratos de aluguel. A assinatura eletrônica avançada (Gov.br) tem o mesmo valor legal e é gratuita. Você economiza tempo e dinheiro.

Qual tipo de assinatura eletrônica usar para aluguel?

A Lei 14.063/2020 define três tipos de assinatura eletrônica. Para contratos de aluguel entre particulares, qualquer um dos três tipos é juridicamente válido. A escolha depende do nível de segurança desejado e do valor envolvido:

Tipos de assinatura para contratos de aluguel

	Tipo	Como funciona	Custo
Simples	Login + senha em plataforma, aceite por email	Gratuito ou baixo custo	Aluguéis de baixo valor, entre conhecidos
Avançada (Gov.br)	Validação biométrica ou bancária pelo Gov.br	Gratuito	Maioria dos contratos de aluguel (recomendado)
Qualificada (ICP-Brasil)	Certificado digital A1 ou A3	R$ 150 a R$ 500	Imóveis de alto valor, locação comercial

Recomendação: Para a grande maioria dos contratos de aluguel residencial, a assinatura eletrônica avançada pelo Gov.br é a melhor opção. É gratuita, tem alta segurança jurídica e é aceita em qualquer situação.

Passo a passo: como assinar contrato de aluguel online

Existem duas formas principais de assinar seu contrato de aluguel eletronicamente: pelo Gov.br (gratuito) ou por plataformas de assinatura integradas como o GeraContratos.

Opção 1: Gerar no GeraContratos + assinatura integrada

O fluxo mais simples e completo:

Gere o contrato

Acesse o GeraContratos, escolha 'Contrato de Aluguel' e preencha os dados: imóvel, valor, prazo, garantia e qualificação das partes

Escolha assinatura digital

No passo de assinatura, selecione 'Assinatura Digital' para enviar o contrato automaticamente aos signatários

Informe os dados dos signatários

Adicione nome, email e CPF do locador, locatário, fiador (se houver) e testemunhas

Finalize e envie

Após o pagamento, todos os signatários recebem o contrato por email com link para assinar eletronicamente

Acompanhe as assinaturas

Acompanhe em tempo real quem já assinou pelo painel do GeraContratos. Todos recebem o documento finalizado ao completar

Opção 2: Assinar pelo Gov.br (gratuito)

Para quem já tem o contrato pronto em PDF:

Prepare o contrato em PDF

Gere ou obtenha o contrato de aluguel em formato PDF. O GeraContratos exporta o documento pronto para assinatura

Acesse o assinador Gov.br

Entre em assinador.iti.br com sua conta Gov.br nível Prata ou Ouro

Assine o documento

Faça upload do PDF, posicione sua assinatura e confirme com o código SMS

Envie para a outra parte

Baixe o PDF assinado e envie por email ou WhatsApp para o inquilino (ou locador) assinar também pelo Gov.br

Fiador e testemunhas: como incluir na assinatura digital?

Contratos de aluguel frequentemente envolvem fiador e testemunhas. Ambos podem assinar eletronicamente sem nenhum impedimento legal.

Como funciona para cada papel:

Fiador: assina como parte integrante do contrato, assumindo responsabilidade solidária. Na assinatura digital, o fiador recebe o contrato por email e assina com o mesmo método das demais partes
Cônjuge do fiador: quando exigido, também assina eletronicamente. A outorga uxória pode ser dada por assinatura eletrônica
Testemunhas: embora não obrigatórias para validade do contrato, são recomendadas para dar ao documento força de título executivo extrajudicial. Duas testemunhas podem assinar digitalmente

Dica importante: Para que o contrato de aluguel tenha força de título executivo extrajudicial (permitindo cobrança mais rápida em caso de inadimplência), é recomendável incluir duas testemunhas — mesmo na assinatura eletrônica.

Vantagens da assinatura eletrônica para contratos de aluguel

Por que assinar seu contrato de aluguel digitalmente:

Economia de tempo: sem necessidade de encontro presencial entre locador, inquilino e fiador — tudo é feito online, a qualquer hora
Economia de dinheiro: dispensa reconhecimento de firma em cartório (R$ 20 a R$ 50 por assinatura), autenticação de cópias e deslocamento
Agilidade: o contrato pode ser assinado em minutos, acelerando a entrada no imóvel
Segurança jurídica: assinatura avançada pelo Gov.br tem a mesma validade que firma reconhecida
Rastreabilidade: registro de IP, data, hora e método de autenticação de cada signatário
Praticidade: inquilinos em outras cidades ou estados podem assinar sem deslocamento

Como assinar contrato de aluguel pelo WhatsApp

Uma das formas mais práticas de assinar o contrato de aluguel é pelo WhatsApp. Com o GeraContratos, o processo é simples: você gera o contrato, informa os dados dos signatários e envia o link de assinatura diretamente pelo WhatsApp. A outra parte abre o link no celular, confere o documento e assina — tudo em poucos minutos.

Passo a passo para assinar pelo WhatsApp:

Gere o contrato no GeraContratos

Preencha os dados do imóvel, valor, prazo e partes. Em 3 minutos seu contrato está pronto.

Escolha assinatura digital

Selecione a opção de assinatura digital e informe nome, e-mail e CPF de cada signatário.

Envie o link pelo WhatsApp

Cada signatário recebe um link exclusivo. Compartilhe pelo WhatsApp — o inquilino, fiador e testemunhas assinam pelo celular.

Acompanhe e receba o contrato assinado

Acompanhe em tempo real quem já assinou. Quando todos assinarem, todos recebem o documento finalizado com as assinaturas.

Dica: O link de assinatura funciona em qualquer celular com navegador — não precisa instalar nenhum aplicativo. O inquilino abre, confere e assina.

Contrato de aluguel sem imprimir: como funciona

Com a assinatura eletrônica, não é mais necessário imprimir o contrato de aluguel. Todo o processo — desde a criação até a coleta de assinaturas — é 100% digital. Isso significa menos burocracia, mais agilidade e economia.

Vantagens do contrato 100% digital:

Sem necessidade de impressora, papel ou cartório
Todas as partes assinam pelo celular ou computador
O documento PDF assinado fica armazenado digitalmente
Validade jurídica idêntica ao contrato em papel (Lei 14.063/2020)
Perfeito para locações à distância — inquilino em outra cidade assina sem deslocamento

Cláusulas essenciais no contrato de aluguel digital

Independente de como será assinado, o contrato de aluguel precisa conter cláusulas específicas para proteger ambas as partes. O GeraContratos inclui automaticamente todas as cláusulas da Lei do Inquilinato:

Cláusulas que o GeraContratos gera automaticamente:

Qualificação completa das partes (locador, locatário, fiador)
Descrição do imóvel com endereço completo
Valor do aluguel e forma de pagamento
Índice e periodicidade do reajuste (IGPM ou IPCA)
Prazo da locação e condições de renovação
Garantia locatícia (fiador, caução ou seguro-fiança)
Regras de manutenção e benfeitorias
Condições de rescisão e multa
Cláusula de assinatura eletrônica

Perguntas frequentes

FAQ sobre assinatura eletrônica em contratos de aluguel

Contrato de aluguel assinado eletronicamente precisa de cartório?

Não. A Lei do Inquilinato não exige reconhecimento de firma ou registro em cartório para contratos de locação. A assinatura eletrônica avançada (Gov.br) ou qualificada (ICP-Brasil) tem a mesma validade legal. Você economiza tempo e dinheiro.

O fiador pode assinar o contrato de aluguel digitalmente?

Sim. O fiador pode assinar eletronicamente pelo Gov.br, por plataformas como o GeraContratos ou outras plataformas de assinatura. A assinatura eletrônica do fiador tem a mesma validade da assinatura física.

A imobiliária aceita contrato de aluguel com assinatura eletrônica?

A maioria das imobiliárias já aceita, pois a legislação garante a validade. Se a imobiliária questionar, cite a MP 2.200-2/2001, a Lei 14.063/2020 e a decisão do STJ (REsp 2159442/PR). Muitas imobiliárias já adotaram plataformas de assinatura digital no próprio fluxo.

Contrato de aluguel digital serve como título executivo extrajudicial?

Sim, desde que contenha duas testemunhas (art. 784, III do CPC). As testemunhas também podem assinar eletronicamente. Com isso, em caso de inadimplência, o locador pode ingressar com ação de execução diretamente, sem precisar de ação de cobrança.

Qual o custo para assinar contrato de aluguel digitalmente?

Pelo Gov.br é totalmente gratuito. No GeraContratos, a geração do contrato com assinatura digital integrada custa R$ 59,90 — você gera o contrato personalizado e envia para todos assinarem, tudo em um só lugar.

Posso assinar contrato de aluguel pelo celular?

Sim. Tanto o Gov.br quanto as plataformas de assinatura têm aplicativos para celular. O GeraContratos também funciona no navegador do celular. Você pode gerar e assinar o contrato de qualquer lugar.

Como envio o contrato para o inquilino assinar pelo WhatsApp?

No GeraContratos, após gerar o contrato e escolher assinatura digital, cada signatário recebe um link exclusivo. Você compartilha esse link pelo WhatsApp e o inquilino assina diretamente pelo celular, sem precisar instalar nenhum aplicativo.

Contrato de aluguel assinado digitalmente pode ser usado em ação de despejo?

Sim. O contrato de aluguel com assinatura eletrônica e duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC). Pode ser usado em ação de despejo por falta de pagamento e em execução de valores em atraso.

Gere seu contrato de aluguel e assine digitalmente

O GeraContratos é a forma mais rápida de ter um contrato de aluguel completo e pronto para assinatura eletrônica. Em poucos minutos, você preenche os dados do imóvel e das partes, escolhe as cláusulas e pode enviar para assinatura digital integrada — sem precisar copiar PDF entre ferramentas.

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Assinar contrato de aluguel com assinatura eletrônica é legal, gratuito pelo Gov.br e elimina a burocracia do cartório. Com o GeraContratos, você gera e assina em um só lugar.