Aluguel

Locatário solidário (colocatário): o que é e como funciona

24 de março de 2026Atualizado em 1 de novembro de 20269 min de leitura

Equipe GeraContratos

Especialistas em Contratos e Direito Imobiliário

Locatário solidário, também chamado de colocatário ou co-locatário, é quem assina o contrato de aluguel como inquilino junto com outra pessoa. Todos são locatários, sem hierarquia, e cada um pode ser cobrado pela dívida inteira, salvo se o contrato disser o contrário (Lei 8.245/1991, art. 2º).

O que é locatário solidário

Colocatário, co-locatário e inquilino solidário são nomes para a mesma situação: duas ou mais pessoas assinam o contrato como locatárias. Não existe, na lei, um inquilino principal e um secundário, ainda que um deles more no imóvel e o outro não. "Solidário" significa que cada um está obrigado à dívida toda (Código Civil, art. 264), então o proprietário pode cobrar de qualquer um, sem começar por ninguém em especial (art. 275).

A mesma regra vale do outro lado do contrato: se o imóvel tem mais de um proprietário alugando, eles também são solidários, salvo combinação em contrário (o chamado locador solidário). Entre os colocatários, a conta final é outra: quem pagou mais do que a sua parte pode cobrar dos demais, como mostra o exemplo mais abaixo.

A solidariedade precisa constar no contrato?

Não para existir. O art. 2º da Lei do Inquilinato diz: "Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou". O Código Civil afirma que a solidariedade não se presume, mas completa que ela resulta "da lei ou da vontade das partes" (art. 265). Na locação, é a própria lei que a estabelece.

Mesmo assim, escrever vale a pena: uma cláusula clara evita discussão sobre quem responde pelo quê. E o caminho inverso também é possível: para afastar a solidariedade, o contrato precisa dizer isso expressamente, o que depende de o locador aceitar. Vale lembrar que essa regra alcança quem é locatário. Quem só mora no imóvel, sem assinar o contrato, em regra não vira colocatário por isso (as habitações coletivas multifamiliares têm regra própria, no parágrafo único do mesmo artigo).

Diferença entre locatário solidário e fiador

Comparativo: locatário solidário vs. fiador

AspectoLocatário solidárioFiador
Posição no contratoÉ locatário, parte da locaçãoÉ garante da dívida de outra pessoa
Direito de usar o imóvelSim, como locatárioNão, a fiança não dá esse direito
Mora no imóvel?Pode ou não morarNormalmente não mora
Ordem de cobrançaPode ser cobrado direto, sem ordem (art. 275 do CC)A lei prevê o benefício de ordem (art. 827 do CC), mas os contratos costumam trazer renúncia (art. 828 do CC)
ResponsabilidadeDívida inteira perante o locador, salvo se o contrato afastar a solidariedadeAs obrigações garantidas, nos termos da fiança
Se pagar tudoCobra a quota de cada colocatário (art. 283 do CC)Fica sub-rogado nos direitos do credor (art. 831 do CC)
Exige imóvel próprio?Não costuma ser pedidoCostuma ser pedido (prática de mercado, não regra da lei)
Pode se exonerar?A lei não traz regra específica de exoneração do colocatário; o caminho seguro é o aditivoA lei prevê hipóteses, com prazos próprios: fiança sem limitação de tempo (art. 835 do CC), prorrogação por prazo indeterminado (art. 40, X, da Lei 8.245) e sub-rogação (art. 12, § 2º, da Lei 8.245)

Atenção: colocatário não é fiador. Mesmo o fiador que renuncia ao benefício de ordem ou assina como devedor solidário (art. 828 do CC) continua sendo garante: não vira locatário nem ganha direito de usar o imóvel. Se a sua intenção é só garantir o aluguel de alguém, leia antes o guia do fiador e compare as outras garantias da locação. A saída também é diferente: o fiador tem hipóteses de exoneração previstas em lei, e o colocatário não tem regra equivalente.

Quando o locatário solidário é utilizado

Situações comuns:

  • Casais e companheiros: os dois figuram como locatários, com os mesmos direitos e deveres sobre o imóvel
  • Repúblicas e divisão de aluguel: em um dos modelos de contrato de república, todos os moradores assinam como locatários
  • Composição de renda: quando a renda de uma pessoa não atinge o que o locador pede, outra entra no contrato para somar a sua
  • Alternativa à garantia: em vez de fiador ou seguro-fiança, o proprietário aceita um segundo locatário com boa renda
  • Pais de estudantes: pais assinam como locatários junto com o filho universitário, mesmo sem morar no imóvel

Responsabilidades do locatário solidário

Salvo se o contrato afastar a solidariedade, cada locatário responde por:

  • Pagamento integral do aluguel: não apenas a sua "parte"
  • Multas contratuais: por atraso ou rescisão antecipada, conforme o contrato
  • Danos ao imóvel: os que os locatários tenham de reparar, mesmo que causados por outro deles
  • Encargos previstos no contrato: como condomínio e IPTU, quando forem do locatário
  • Demais obrigações do contrato: como a devolução do imóvel e a vistoria de saída

Importante: mesmo que os locatários dividam o aluguel "por fora", esse acordo vale entre eles e não vincula o proprietário, que não participou dele. Se um não paga, o locador pode exigir o valor do outro, e o acerto fica para depois. Por isso, vale deixar o rateio por escrito: ele ajuda a provar a parte de cada um na hora de cobrar.

Como funciona a cobrança: exemplo com números

Exemplo hipotético: Ana e Bruno são colocatários de um imóvel com aluguel de R$ 2.400 e combinaram pagar R$ 1.200 cada um. Em um mês, Ana paga a parte dela e Bruno não paga nada. Multa e juros, se houver, seguem o contrato e ficam de fora da conta.

O que pode acontecer:

  • O locador escolhe de quem cobrar: os R$ 1.200 restantes podem ser exigidos de Ana, de Bruno ou dos dois (Código Civil, art. 275). O fato de Ana já ter pago a sua parte não a libera do resto
  • Quem pagou pode cobrar o outro: se Ana quitar os R$ 1.200 de Bruno, ela pode exigir esse valor dele. É o direito de regresso, previsto no art. 283 do Código Civil
  • Se o outro não tiver como pagar: em uma dívida de R$ 3.000 com três colocatários, quem paga tudo cobra R$ 1.000 de cada um. Se um deles estiver insolvente, a parte dele é dividida entre os outros dois, e cada um acaba arcando com R$ 1.500

O art. 283 presume que as partes são iguais, então uma divisão diferente precisa ser provada. E há uma situação particular: se a dívida interessar só a um dos devedores, ele responde por toda ela perante quem pagou (art. 285). É um argumento que pode surgir, por exemplo, quando alguém assinou apenas para ajudar outra pessoa a alugar, e a resposta depende das circunstâncias do caso.

Riscos de ser locatário solidário

Antes de assinar como locatário solidário, considere:

  • Risco financeiro: a cobrança pode vir pela dívida inteira, mesmo que você não more no imóvel. Você pode cobrar a parte dos outros depois, mas isso depende de eles terem como pagar
  • Negativação do CPF: se houver débito vencido, o credor pode pedir a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes
  • Ação de despejo: se a dívida não for resolvida, o locador pode entrar com ação de despejo por falta de pagamento, e os locatários do contrato podem ser chamados ao processo
  • Saída que depende de formalização: mudar de casa não tira o seu nome do contrato
  • Impacto no crédito: enquanto durar, uma negativação pode dificultar financiamento e outras formas de crédito

Como sair do contrato como locatário solidário

A Lei do Inquilinato não tem regra específica para a saída de um só dos locatários. Ela prevê que o locatário pode devolver o imóvel durante o prazo do contrato, pagando a multa proporcional ao período cumprido (art. 4º), e que pode denunciar a locação por prazo indeterminado com aviso por escrito de pelo menos 30 dias (art. 6º). Se um colocatário pode usar essas regras sozinho, deixando os outros no contrato, é uma questão que depende do texto do contrato e do caso. O caminho que evita essa discussão é um aditivo assinado por todos.

Passos para sair com o contrato em ordem:

1

Leia o contrato

Veja se ele ainda está no prazo ou se já é por prazo indeterminado, qual é a multa e se há alguma regra sobre a saída de um dos locatários.

2

Comunique por escrito

Informe ao proprietário e aos demais locatários que pretende sair. Guarde o comprovante. O aviso abre a negociação, mas sozinho pode não tirar o seu nome do contrato.

3

Negocie as condições

O proprietário precisa concordar com o aditivo e pode pedir um novo locatário ou outra garantia, já que perderá um dos responsáveis. Os locatários que ficam também precisam concordar, porque passam a arcar com o contrato sem você.

4

Assine o aditivo

O aditivo registra quem sai e desde quando. Daí em diante, quem saiu deixa de responder pelas obrigações que vencerem. O que venceu antes continua podendo ser cobrado, salvo se o locador der quitação ou dispensar essa cobrança. Se houver fiador, inclua-o como anuente.

Para formalizar a saída, o gerador de termo aditivo de locação tem a opção de saída de locatário, com o texto de que quem sai continua responsável pelas obrigações anteriores. Para um contrato novo, o gerador de contrato de aluguel aceita até 3 locatários e, com mais de um, inclui a cláusula "Da solidariedade entre locatários": ela diz que o locador pode exigir qualquer obrigação por inteiro de qualquer deles, sem ordem nem rateio. Se o combinado for outro, revise o texto antes de assinar.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um profissional sobre o seu caso. O GeraContratos é um gerador de documentos, não um escritório de advocacia.

Perguntas frequentes

Locatário solidário precisa morar no imóvel?

Não. O locatário solidário pode ou não residir no imóvel. Muitos pais assinam como colocatários de filhos universitários sem morar no local. A responsabilidade existe independentemente de moradia.

Posso dividir o aluguel formalmente entre os locatários solidários?

Entre vocês, sim: um acordo escrito pode definir a parte de cada um, mas esse rateio não vincula o proprietário que não participou dele. Para que cada um responda só pela sua parte perante o locador, o contrato precisa afastar a solidariedade por cláusula expressa, o que depende de ele aceitar (Lei 8.245/1991, art. 2º).

Se um locatário solidário morrer, o outro continua responsável?

Sim. A morte de um não libera o outro, que continua podendo ser cobrado. Quanto ao falecido, nas locações residenciais ficam sub-rogados nos direitos e obrigações dele o cônjuge ou companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e os dependentes econômicos, desde que residentes no imóvel; nas não residenciais, o espólio e, se for o caso, o sucessor no negócio (Lei 8.245/1991, art. 11). Sobre a dívida do falecido, cada herdeiro só paga a quota do seu quinhão hereditário, salvo obrigação indivisível (CC, art. 276), sem ultrapassar as forças da herança (CC, art. 1.792). Veja mais sobre a morte do inquilino no contrato de aluguel.

Locatário solidário é o mesmo que fiador?

Não. O locatário solidário é inquilino, parte da locação e com direito de usar o imóvel. O fiador apenas garante a dívida de outra pessoa, mesmo quando renuncia ao benefício de ordem.

Colocatário pode ter o nome negativado?

Pode. Como ele também é devedor, se houver débito vencido o credor pode pedir a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes, mesmo que ele não more no imóvel. A abertura do registro deve ser comunicada por escrito (CDC, art. 43, § 2º).

Colocatário precisa comprovar renda?

A Lei do Inquilinato não traz essa exigência: quem define os critérios é o locador ou a imobiliária. Na prática, é comum pedirem comprovantes de todos os locatários e somarem as rendas, como explica o guia de renda mínima para alugar.

Se um colocatário sair, o contrato acaba?

Não necessariamente. Com um aditivo, a locação pode seguir com quem fica. Sem aditivo, o nome de quem se mudou continua no contrato, e a possibilidade de encerrar a locação depende do contrato e do caso (veja a seção sobre como sair). Para quem quer encerrar tudo, o caminho combinado é o distrato.

E se os colocatários forem um casal e se separarem?

Na locação residencial, em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação prossegue automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel (Lei 8.245/1991, art. 12). A mudança deve ser comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se houver, e o fiador pode se exonerar em 30 dias, respondendo pelos efeitos da fiança por 120 dias após notificar o locador (art. 12, §§ 1º e 2º). Quando os dois assinaram, um aditivo deixa claro quem ficou. Veja também divórcio e contrato de aluguel.

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