Locatário solidário (colocatário): o que é e como funciona
Equipe GeraContratos
Especialistas em Contratos e Direito Imobiliário
Locatário solidário, também chamado de colocatário ou co-locatário, é quem assina o contrato de aluguel como inquilino junto com outra pessoa. Todos são locatários, sem hierarquia, e cada um pode ser cobrado pela dívida inteira, salvo se o contrato disser o contrário (Lei 8.245/1991, art. 2º).
O que é locatário solidário
Colocatário, co-locatário e inquilino solidário são nomes para a mesma situação: duas ou mais pessoas assinam o contrato como locatárias. Não existe, na lei, um inquilino principal e um secundário, ainda que um deles more no imóvel e o outro não. "Solidário" significa que cada um está obrigado à dívida toda (Código Civil, art. 264), então o proprietário pode cobrar de qualquer um, sem começar por ninguém em especial (art. 275).
A mesma regra vale do outro lado do contrato: se o imóvel tem mais de um proprietário alugando, eles também são solidários, salvo combinação em contrário (o chamado locador solidário). Entre os colocatários, a conta final é outra: quem pagou mais do que a sua parte pode cobrar dos demais, como mostra o exemplo mais abaixo.
A solidariedade precisa constar no contrato?
Não para existir. O art. 2º da Lei do Inquilinato diz: "Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou". O Código Civil afirma que a solidariedade não se presume, mas completa que ela resulta "da lei ou da vontade das partes" (art. 265). Na locação, é a própria lei que a estabelece.
Mesmo assim, escrever vale a pena: uma cláusula clara evita discussão sobre quem responde pelo quê. E o caminho inverso também é possível: para afastar a solidariedade, o contrato precisa dizer isso expressamente, o que depende de o locador aceitar. Vale lembrar que essa regra alcança quem é locatário. Quem só mora no imóvel, sem assinar o contrato, em regra não vira colocatário por isso (as habitações coletivas multifamiliares têm regra própria, no parágrafo único do mesmo artigo).
Diferença entre locatário solidário e fiador
Comparativo: locatário solidário vs. fiador
| Aspecto | Locatário solidário | Fiador | |
|---|---|---|---|
| Posição no contrato | É locatário, parte da locação | É garante da dívida de outra pessoa | |
| Direito de usar o imóvel | Sim, como locatário | Não, a fiança não dá esse direito | |
| Mora no imóvel? | Pode ou não morar | Normalmente não mora | |
| Ordem de cobrança | Pode ser cobrado direto, sem ordem (art. 275 do CC) | A lei prevê o benefício de ordem (art. 827 do CC), mas os contratos costumam trazer renúncia (art. 828 do CC) | |
| Responsabilidade | Dívida inteira perante o locador, salvo se o contrato afastar a solidariedade | As obrigações garantidas, nos termos da fiança | |
| Se pagar tudo | Cobra a quota de cada colocatário (art. 283 do CC) | Fica sub-rogado nos direitos do credor (art. 831 do CC) | |
| Exige imóvel próprio? | Não costuma ser pedido | Costuma ser pedido (prática de mercado, não regra da lei) | |
| Pode se exonerar? | A lei não traz regra específica de exoneração do colocatário; o caminho seguro é o aditivo | A lei prevê hipóteses, com prazos próprios: fiança sem limitação de tempo (art. 835 do CC), prorrogação por prazo indeterminado (art. 40, X, da Lei 8.245) e sub-rogação (art. 12, § 2º, da Lei 8.245) |
Atenção: colocatário não é fiador. Mesmo o fiador que renuncia ao benefício de ordem ou assina como devedor solidário (art. 828 do CC) continua sendo garante: não vira locatário nem ganha direito de usar o imóvel. Se a sua intenção é só garantir o aluguel de alguém, leia antes o guia do fiador e compare as outras garantias da locação. A saída também é diferente: o fiador tem hipóteses de exoneração previstas em lei, e o colocatário não tem regra equivalente.
Quando o locatário solidário é utilizado
Situações comuns:
- Casais e companheiros: os dois figuram como locatários, com os mesmos direitos e deveres sobre o imóvel
- Repúblicas e divisão de aluguel: em um dos modelos de contrato de república, todos os moradores assinam como locatários
- Composição de renda: quando a renda de uma pessoa não atinge o que o locador pede, outra entra no contrato para somar a sua
- Alternativa à garantia: em vez de fiador ou seguro-fiança, o proprietário aceita um segundo locatário com boa renda
- Pais de estudantes: pais assinam como locatários junto com o filho universitário, mesmo sem morar no imóvel
Responsabilidades do locatário solidário
Salvo se o contrato afastar a solidariedade, cada locatário responde por:
- Pagamento integral do aluguel: não apenas a sua "parte"
- Multas contratuais: por atraso ou rescisão antecipada, conforme o contrato
- Danos ao imóvel: os que os locatários tenham de reparar, mesmo que causados por outro deles
- Encargos previstos no contrato: como condomínio e IPTU, quando forem do locatário
- Demais obrigações do contrato: como a devolução do imóvel e a vistoria de saída
Importante: mesmo que os locatários dividam o aluguel "por fora", esse acordo vale entre eles e não vincula o proprietário, que não participou dele. Se um não paga, o locador pode exigir o valor do outro, e o acerto fica para depois. Por isso, vale deixar o rateio por escrito: ele ajuda a provar a parte de cada um na hora de cobrar.
Como funciona a cobrança: exemplo com números
Exemplo hipotético: Ana e Bruno são colocatários de um imóvel com aluguel de R$ 2.400 e combinaram pagar R$ 1.200 cada um. Em um mês, Ana paga a parte dela e Bruno não paga nada. Multa e juros, se houver, seguem o contrato e ficam de fora da conta.
O que pode acontecer:
- O locador escolhe de quem cobrar: os R$ 1.200 restantes podem ser exigidos de Ana, de Bruno ou dos dois (Código Civil, art. 275). O fato de Ana já ter pago a sua parte não a libera do resto
- Quem pagou pode cobrar o outro: se Ana quitar os R$ 1.200 de Bruno, ela pode exigir esse valor dele. É o direito de regresso, previsto no art. 283 do Código Civil
- Se o outro não tiver como pagar: em uma dívida de R$ 3.000 com três colocatários, quem paga tudo cobra R$ 1.000 de cada um. Se um deles estiver insolvente, a parte dele é dividida entre os outros dois, e cada um acaba arcando com R$ 1.500
O art. 283 presume que as partes são iguais, então uma divisão diferente precisa ser provada. E há uma situação particular: se a dívida interessar só a um dos devedores, ele responde por toda ela perante quem pagou (art. 285). É um argumento que pode surgir, por exemplo, quando alguém assinou apenas para ajudar outra pessoa a alugar, e a resposta depende das circunstâncias do caso.
Riscos de ser locatário solidário
Antes de assinar como locatário solidário, considere:
- Risco financeiro: a cobrança pode vir pela dívida inteira, mesmo que você não more no imóvel. Você pode cobrar a parte dos outros depois, mas isso depende de eles terem como pagar
- Negativação do CPF: se houver débito vencido, o credor pode pedir a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes
- Ação de despejo: se a dívida não for resolvida, o locador pode entrar com ação de despejo por falta de pagamento, e os locatários do contrato podem ser chamados ao processo
- Saída que depende de formalização: mudar de casa não tira o seu nome do contrato
- Impacto no crédito: enquanto durar, uma negativação pode dificultar financiamento e outras formas de crédito
Como sair do contrato como locatário solidário
A Lei do Inquilinato não tem regra específica para a saída de um só dos locatários. Ela prevê que o locatário pode devolver o imóvel durante o prazo do contrato, pagando a multa proporcional ao período cumprido (art. 4º), e que pode denunciar a locação por prazo indeterminado com aviso por escrito de pelo menos 30 dias (art. 6º). Se um colocatário pode usar essas regras sozinho, deixando os outros no contrato, é uma questão que depende do texto do contrato e do caso. O caminho que evita essa discussão é um aditivo assinado por todos.
Passos para sair com o contrato em ordem:
Leia o contrato
Veja se ele ainda está no prazo ou se já é por prazo indeterminado, qual é a multa e se há alguma regra sobre a saída de um dos locatários.
Comunique por escrito
Informe ao proprietário e aos demais locatários que pretende sair. Guarde o comprovante. O aviso abre a negociação, mas sozinho pode não tirar o seu nome do contrato.
Negocie as condições
O proprietário precisa concordar com o aditivo e pode pedir um novo locatário ou outra garantia, já que perderá um dos responsáveis. Os locatários que ficam também precisam concordar, porque passam a arcar com o contrato sem você.
Assine o aditivo
O aditivo registra quem sai e desde quando. Daí em diante, quem saiu deixa de responder pelas obrigações que vencerem. O que venceu antes continua podendo ser cobrado, salvo se o locador der quitação ou dispensar essa cobrança. Se houver fiador, inclua-o como anuente.
Para formalizar a saída, o gerador de termo aditivo de locação tem a opção de saída de locatário, com o texto de que quem sai continua responsável pelas obrigações anteriores. Para um contrato novo, o gerador de contrato de aluguel aceita até 3 locatários e, com mais de um, inclui a cláusula "Da solidariedade entre locatários": ela diz que o locador pode exigir qualquer obrigação por inteiro de qualquer deles, sem ordem nem rateio. Se o combinado for outro, revise o texto antes de assinar.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um profissional sobre o seu caso. O GeraContratos é um gerador de documentos, não um escritório de advocacia.
Perguntas frequentes
Locatário solidário precisa morar no imóvel?
Não. O locatário solidário pode ou não residir no imóvel. Muitos pais assinam como colocatários de filhos universitários sem morar no local. A responsabilidade existe independentemente de moradia.
Posso dividir o aluguel formalmente entre os locatários solidários?
Entre vocês, sim: um acordo escrito pode definir a parte de cada um, mas esse rateio não vincula o proprietário que não participou dele. Para que cada um responda só pela sua parte perante o locador, o contrato precisa afastar a solidariedade por cláusula expressa, o que depende de ele aceitar (Lei 8.245/1991, art. 2º).
Se um locatário solidário morrer, o outro continua responsável?
Sim. A morte de um não libera o outro, que continua podendo ser cobrado. Quanto ao falecido, nas locações residenciais ficam sub-rogados nos direitos e obrigações dele o cônjuge ou companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e os dependentes econômicos, desde que residentes no imóvel; nas não residenciais, o espólio e, se for o caso, o sucessor no negócio (Lei 8.245/1991, art. 11). Sobre a dívida do falecido, cada herdeiro só paga a quota do seu quinhão hereditário, salvo obrigação indivisível (CC, art. 276), sem ultrapassar as forças da herança (CC, art. 1.792). Veja mais sobre a morte do inquilino no contrato de aluguel.
Locatário solidário é o mesmo que fiador?
Não. O locatário solidário é inquilino, parte da locação e com direito de usar o imóvel. O fiador apenas garante a dívida de outra pessoa, mesmo quando renuncia ao benefício de ordem.
Colocatário pode ter o nome negativado?
Pode. Como ele também é devedor, se houver débito vencido o credor pode pedir a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes, mesmo que ele não more no imóvel. A abertura do registro deve ser comunicada por escrito (CDC, art. 43, § 2º).
Colocatário precisa comprovar renda?
A Lei do Inquilinato não traz essa exigência: quem define os critérios é o locador ou a imobiliária. Na prática, é comum pedirem comprovantes de todos os locatários e somarem as rendas, como explica o guia de renda mínima para alugar.
Se um colocatário sair, o contrato acaba?
Não necessariamente. Com um aditivo, a locação pode seguir com quem fica. Sem aditivo, o nome de quem se mudou continua no contrato, e a possibilidade de encerrar a locação depende do contrato e do caso (veja a seção sobre como sair). Para quem quer encerrar tudo, o caminho combinado é o distrato.
E se os colocatários forem um casal e se separarem?
Na locação residencial, em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação prossegue automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel (Lei 8.245/1991, art. 12). A mudança deve ser comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se houver, e o fiador pode se exonerar em 30 dias, respondendo pelos efeitos da fiança por 120 dias após notificar o locador (art. 12, §§ 1º e 2º). Quando os dois assinaram, um aditivo deixa claro quem ficou. Veja também divórcio e contrato de aluguel.